Abuso do direito de petição com efeitos concorrenciais

Abstract

A persecução antitruste no Brasil, que vem em defesa da livre concorrência e, em última instância, busca a proteção do consumidor frente aos movimentos do mercado, está identificando novos desafios à medida que consolida sua estabilidade. A área cresceu sobremaneira nos últimos anos e passou a enfrentar, com auxílio do direito comparado, uma conduta que é mais conhecida pelo termo em inglês de Sham Litigation, que pode ser entendida como o abuso do direito de petição com efeitos concorrenciais ou, ainda, como litigância de má-fé. Sabendo que esta prática pode ser bastante nociva, é necessário consolidar bons parâmetros de demarcação entre a legitimidade e a ilegitimidade do acesso ao Poder Público pelo particular, seja via Legislativo, Executivo ou Judiciário. Nessa seara, o presente trabalho, por meio de pesquisa qualitativa na doutrina e na jurisprudência, vai analisar as bases dos conceitos de direito de petição, bem como do seu abuso, a fim de avaliar se existe uma relação entre o combate a este último e a manutenção do direito difuso a uma concorrência saudável.

Antitrust persecution in Brazil, which comes in defense of the freedom of competition and, ultimately, seeks the consumers’ protection before the market movements, is identifying new challenges as it consolidates its stability. This area got more important in the past few years and now faces, supported by compared law, a conduct largely known by its English name of Sham Litigation, which can be understood as the abuse of the right of petition with competition effects or still as bad faith litigation. Knowing that this practice can be harmful, it is necessary to build good standards of delimitation between what is legal and what is not in the matter of private persons accessing the Public Power, either through the Executive, Legislative or Judicial powers. In this realm, by means of qualitative research on the doctrine and on the case law, the present work aims at analyzing the foundations of the concepts of the right of petition as well its abuse in order to assess if there is a relation between the fight against this last one and the preservation of the right to have a sound competition environment