A convolação da recuperação judicial em falência

Abstract

O presente trabalho versa sobre a convolação da recuperação judicial em falência na Lei de Recuperação Judicial e Falências (Lei nº 11.101 de 2005). Serão analisados os principais aspectos sobre o tema através de um estudo doutrinário e jurisprudencial. Os pontos de tensão serão trabalhados com a utilização dos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e proibição de excesso. Para isso, inicialmente se determinará de que forma serão usados os princípios para depois analisar como se apresenta a convolação da recuperação judicial em falência na lei.

The present paper deals with the convolation of judicial reorganization in bankruptcy in the law of Judicial Reorganization and Bankruptcy (Law No. 11101 of 2005). Will be analyzed the main aspects about the topic through a doctrinal and jurisprudential study. The divergence points will be worked using de principles of reasonableness, weighting and prohibition of excess. To do this, we will initially determine how the principles will be used and then analyze how the convolation of judicial recovery in bankruptcy is presented in the law.