A responsabilidade do vendedor pelo defeito da mercadoria nos contratos internacionais de compra e venda : uma análise comparativa entre o direito brasileiro e a convenção de viena de 1980

Abstract

O presente trabalho analisa o problema da responsabilidade do vendedor pelo vício do objeto no contrato de compra e venda no ordenamento jurídico brasileiro em comparação com o denominado dever de conformidade e sua previsão na Convenção de Viena de 1980 sobre Compra e Venda Internacional de Mercadorias, levando em conta sua iminente internalização ao ordenamento jurídico nacional e suas possíveis implicações práticas. A Convenção, com sua entrada em vigor, implantará no direito interno novo regime jurídico aplicável à compra e venda internacional de mercadorias, o qual apresenta um modelo de contrato original, sob nova roupagem, mais adequada ao objetivo de criação de uma lei uniforme.

This study aims to achieve a comparative analysis between the Brazilian system of the so-called hidden defects and the conformance duty provided in the CISG, considering its recent incorporation and the possible impact in the national law of obligations. The Convention, when in force, will implement a complete new legal regime as to the international sale of goods, presenting an original model of contract, which is more suitable to the context of harmonization of law.