A responsabilidade do vendedor pelo defeito da mercadoria nos contratos internacionais de compra e venda : uma análise comparativa entre o direito brasileiro e a convenção de viena de 1980
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Data
2013Orientador
Nível acadêmico
Graduação
Assunto
Resumo
O presente trabalho analisa o problema da responsabilidade do vendedor pelo vício do objeto no contrato de compra e venda no ordenamento jurídico brasileiro em comparação com o denominado dever de conformidade e sua previsão na Convenção de Viena de 1980 sobre Compra e Venda Internacional de Mercadorias, levando em conta sua iminente internalização ao ordenamento jurídico nacional e suas possíveis implicações práticas. A Convenção, com sua entrada em vigor, implantará no direito interno novo re ...
O presente trabalho analisa o problema da responsabilidade do vendedor pelo vício do objeto no contrato de compra e venda no ordenamento jurídico brasileiro em comparação com o denominado dever de conformidade e sua previsão na Convenção de Viena de 1980 sobre Compra e Venda Internacional de Mercadorias, levando em conta sua iminente internalização ao ordenamento jurídico nacional e suas possíveis implicações práticas. A Convenção, com sua entrada em vigor, implantará no direito interno novo regime jurídico aplicável à compra e venda internacional de mercadorias, o qual apresenta um modelo de contrato original, sob nova roupagem, mais adequada ao objetivo de criação de uma lei uniforme. ...
Abstract
Instituição
Universidade Federal do Rio Grande do Sul. Faculdade de Direito. Curso de Ciências Jurídicas e Sociais.
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