Delação premiada : reflexões sobre o instituto no ordenamento jurídico brasileiro

Abstract

A delação premiada é um instituto presente no Direito Penal brasileiro que gera controvérsias, havendo argumentos contrários e favoráveis acerca de sua utilização. Primeiramente concebido como forma de auxiliar o Estado na persecução penal aos crimes de maior lesividade e de difícil investigação, como os ligados ao crime organizado, posteriormente, por meio de legislação infraconstitucional, teve sua utilização estendida em relação aos crimes de qualquer natureza. Então, o presente trabalho de conclusão de curso tem como objetivo analisar a situação da delação premiada no Brasil, confrontando as normas constitucionais com as normas que estabelecem o instituto. Dessa forma, analisa-se o instituto da delação premiada e sua evolução no ordenamento jurídico. Abordam-se os princípios processuais. Por fim propõe uma reflexão sobre os aspectos de ordem prática que geram polêmicas doutrinárias e jurisprudenciais.

Plea Bargain is a present institute on Brazilian Criminal Law that generates controversy, with contrary and favorable arguments about their use. First conceived as a way to assist the State in the criminal prosecution to crimes of higher harmfulness and difficult investigation, such as those related to organized crime, posteriorly, through infra-constitutional legislation, had its use extended in relation to crimes of any nature. So, this final work project aims to analyze the situation of plea bargain in Brazil, comparing constitutional rules with rules that establish the institute. Thus, analyzes the institute of plea bargain and its evolution in the legal system. It approaches the procedural principles. Finally proposes a reflection on the practical order aspects that generate doctrinal controversial and jurisprudential.