A formalização do sistema de precedentes no novo cpc : um avanço ou apenas mais um obstáculo?

Abstract

O modelo do ceticismo moderado interpretativo demonstra que o direito possui, mesmo em sistemas de civil law, uma dupla indeterminação, ou seja, não há uma correspondência biunívoca de significado entre texto e norma. Nada obstante, é necessário que o ordenamento jurídico busque meios de garantir a segurança jurídica e a igualdade, protegendo a liberdade do indivíduo e impedindo a surpresa injusta. Os princípios norteadores do sistema de stare decisis visam justamente a garantia de autodeterminação e de tratamento isonômico do jurisdicionado. A ferramenta de garantia da liberdade e da igualdade dentro da stare decisis é o precedente, decisão emanada das Cortes Supremas a partir da identificação de uma disputa interpretativa de relevância social. O novo Código de Processo Civil brasileiro contém uma série de disposições legais que visam a formalizar a instituição de do sistema de precedentes vinculantes.

The meaning of the law is not always clear and therefore there can be no presumption that people have knowledge of the precise meaning of the law at any given time. The existence of legal gaps are an inseparable condition of any written law. Nevertheless it is necessary to a legal system that seeks to grant legal certainty and foreseeability to its citizens, protecting the justified reliance of unfair surprises. This could be achieved under de principles of stare decisis, thus, in order to find means to promote autonomy andeven-handednessthe stare decisis provides a kind of binding decision, ruled only by the Supreme Court with the purpose of settling relevant disputes of the meanings of law, called precedents. The new Brazilian code of civil procedure provides for a new set of legal dispositions in order to legally formalize a binding precedents system.