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dc.contributor.advisorSilva, Pablo Rodrigo Alflen dapt_BR
dc.contributor.authorAlbuquerque, Laura Gigantept_BR
dc.date.accessioned2015-03-13T01:58:39Zpt_BR
dc.date.issued2014pt_BR
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/10183/112003pt_BR
dc.description.abstractO presente trabalho objetiva o estudo e o questionamento acerca da existência de interesse recursal do Ministério Público, enquanto órgão de acusação na ação penal pública, para recorrer de sentenças condenatórias. Para tanto, será realizada primeiramente uma pesquisa doutrinária, visando a uma compreensão sobre o objeto do processo penal e o papel desempenhado pelo órgão acusatório, bem como o conteúdo da sua pretensão. A seguir, o trabalho volta-se para o estudo dos recursos, especialmente no que tange ao juízo de admissibilidade recursal, com os seus requisitos e/ou condições – cabimento e adequação do recurso, legitimidade para recorrer e interesse recursal. Por fim, a terceira parte da pesquisa consiste em apresentar a jurisprudência do Tribunal do Estado sobre o assunto e estabelecer conclusões parciais, baseadas nos resultados anteriores sobre a pretensão do Ministério Público e o requisito do interesse recursal, acerca da (in)existência de interesse recursal do órgão de acusação para interpor recurso de apelação em casos de sentenças penais condenatórias.pt_BR
dc.description.abstractThis paper aims to the study and questioning about the existence of appellate interest of the prosecution, as incriminating organ in the public prosecution, to appeal against convictions. Therefore, it will be first carried out a doctrinal research, aimed at an understanding of the object of the criminal procedure and the role of the accusatory body, as well as the content of its claim. Next, the work turns to the study of appeals, especially with regard to the judgment of appeal admissibility, through the exam of the conditions - appropriateness and adequacy of the action, right to appeal and appellate interest. Finally, the third part of the research is to present the jurisprudence of the State Court on the matter and, based on the previous results on the prosecution claim and the requirement of appellate interest, establish partial conclusions about the (in)existence of appellate interest of the prosecution body to bring an appeal in cases of convicting criminal sentences.en
dc.format.mimetypeapplication/pdf
dc.language.isoporpt_BR
dc.rightsOpen Accessen
dc.subjectCriminal action of public prosecutionen
dc.subjectBrasil. Ministério Público.pt_BR
dc.subjectSentenca condenatoriapt_BR
dc.subjectPublic prosecutoren
dc.subjectAppealen
dc.subjectProcesso penalpt_BR
dc.subjectAdmissibility of appealen
dc.subjectAppellate interesten
dc.titleO interesse recursal do Ministério Público para interpor recurso de apelação em face de sentenças penais condenatóriaspt_BR
dc.typeTrabalho de conclusão de graduaçãopt_BR
dc.identifier.nrb000954209pt_BR
dc.degree.grantorUniversidade Federal do Rio Grande do Sulpt_BR
dc.degree.departmentFaculdade de Direitopt_BR
dc.degree.localPorto Alegre, BR-RSpt_BR
dc.degree.date2014pt_BR
dc.degree.graduationCiências Jurídicas e Sociaispt_BR
dc.degree.levelgraduaçãopt_BR


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