O regime jurídico do anistiado político militar : uma análise a partir da concepção da anistia no Brasil

Abstract

O Brasil, no período de 1964 a 1985, foi marcado por um regime de exceção no qual graves violações aos Direitos Humanos eram praticadas de forma rotineira contra aqueles que a ele se opusessem. Por esse motivo, findo tal período, se fez e ainda se faz necessária a promoção da Justiça de Transição, que consiste na implementação de mecanismos que garantam o rompimento com o legado autoritário e que permitam a consolidação dos valores democráticos na sociedade. Tal processo, quanto às pautas dos movimentos sociais da época, pode ser dividido em três fases: a luta pela anistia – marcada pela concessão de anistia pela Lei nº 6.683/79 –, a luta pela democratização – marcada pelo advento da Constituição de 1988 – e, ainda, a luta pela consolidação dos valores democráticos na sociedade. Percebe-se, no decorrer de tais fases do processo transicional, que o próprio sentido de anistia sofre um processo de ressignificação, passando do sentido de esquecimento e de impunidade ao sentido de liberdade e de reparação, em virtude do disposto no artigo 8º dos Atos de Disposições Constitucionais Transitórias, cujas reparações estabelecidas foram posteriormente regulamentadas pela Lei nº 10.559 de 2002. Todavia, benefícios que são assegurados normalmente aos militares e aos seus dependentes, como a pensão militar “para filha de qualquer condição”, têm sido negados aos militares que foram anistiados políticos pela lei de 2002, sob o fundamento de que não mais pertencem ao regime jurídico militar, fazendo parte do regime do Anistiado Político, amparado pela Lei nº 10.559. A presente monografia tem o intuito de, por meio de um levantamento bibliográfico, analisar o processo de construção da concepção de anistia atual, demonstrando, à luz da teoria do Reconhecimento, as implicações, em relação aos perseguidos políticos, trazidas pelas ressignificações do instituto. Tal ilustração permitirá que, no segundo momento, se analise, a partir do significado de anistia como reparação, a questão do regime jurídico dos militares anistiados pela lei de 2002, que tem acarretado o ajuizamento de inúmeras ações judiciais. Nesse contexto, será realizada a análise de uma Ação Civil Pública sobre o tema, demonstrando os argumentos das partes envolvidas, bem como da sentença. Diante desse quadro, percebe-se que a questão do regime jurídico dos anistiados políticos militares é solucionada por meio da interpretação das leis e que, afora questões técnicas e jurídicas, a situação vivenciada por eles, que contrapõe justamente a concepção de anistia como reparação, é apenas o reflexo de uma democracia com resquícios autoritários, haja vista que se teve no país transição controlada pelo próprio regime, que manteve atrelada às instituições a sua ideologia.

Brazil, in the period 1964-1985 was marked by a dictatorship where serious human rights violations were committed routinely against those who were opposed to it. Therefore, after this period, the promotion of Transitional Justice was and it is still necessary, which consists on the implementation of mechanisms that ensure the break with the authoritarian legacy and allow the consolidation of democratic values in society. This process, as the agendas of social movements of that time, can be divided into three phases: the amnesty struggle - marked by the amnesty granting by Law No. 6.683/79 - the democratization struggle - marked by the advent of the 1988 Constitution - and also the consolidation of democratic values in society struggle. It is noticed, in the course of such transitional process stages, that the own meaning of amnesty undergoes a reframing process, from the sense of forgetfulness and impunity to the sense of freedom and repairing , due the provisions of Article 8 of the Transitional Constitutional Provision Acts, whose established repairs were subsequently regulated by Law No. 10,559 of 2002. However, benefits that are normally provided to military personnel and their dependents, as the military pension "for the daughter of any condition", have been denied to those who were politicals amnestied by the 2002 law, on the argument that they no longer belong to the military legal system, but they do make part of the political amnestied system, supported by Law No. 10,559. This monograph is intended, through a literature survey, to analyze the process of construction of the current amnesty conception, demonstrating, in the light of the Recognition theory, the implications in relation to political pursueds, brought by the institute ressignifications. This illustration will allow that, at a second moment, from the meaning of amnesty as repairing, the situation of the amnestied military’s legal system by law 2002, which has led to the filing of numerous lawsuits. In this context, the analysis of a Public-interest Civil Action will be held about the theme, which shows the arguments of the involved parts as well as the sentence. Given this situation, we notice that the issue of the militaries political amnestied legal system is resolved by interpreting the laws and that, apart from technical and legal issues, the situation experienced by them, who rightly opposes the concept of amnesty as repairing, is just the reflection of a democracy with authoritarian remnants, given that the transition was controlled by the regime itself, which remained bound to the institutions their own ideology.