A responsabilidade civil extracontratual do estado por danos decorrentes de sua omissão

Abstract

A responsabilidade civil extracontratual do Estado por omissão é questão bastante controvertida e de grande relevância no ordenamento jurídico brasileiro. O presente estudo tem por escopo apresentar as teorias existentes no nosso ordenamento jurídico a respeito deste assunto. No primeiro capítulo será feito um estudo da evolução histórica e normativa da responsabilidade civil do Estado. No segundo capítulo serão apreciadas as teorias existentes na doutrina nacional sobre a responsabilidade estatal por omissão. Neste ponto, dar-se-á especial ênfase à análise dos elementos diferenciadores fundamentais de cada segmento doutrinário, buscando-se, sempre, o confronto entre as ideias.

Holding the State civilly liable in tort due to failure to act is a very controversial subject and one of significant relevance in the Brazilian legal system. This study has the purpose of presenting the theories existing in our legal system on the matter. The first chapter features a study of the historical and legislative evolution of the civil liability of the State. The second chapter assesses the theories existing in domestic doctrine on the liability of the State due to failure to act. As to this point, special emphasis is given to the analysis of the fundamental elements differentiating each doctrinal segment, seeking throughout to compare ideas.