Cláusulas da nação mais favorecida em tratados bilaterais de investimento e sua aplicabilidade a disposições de solução de controvérsias : critérios interpretativos aplicados pelo ICSID

Abstract

O objetivo geral desse trabalho está em determinar se existe, na jurisprudência dos tribunais arbitrais do Centro Internacional de Solução de Controvérsias Relativas a Investimentos (ICSID), um teste interpretativo único aplicável ao universo das cláusulas da nação mais favorecida (NMF) em tratados bilaterais de investimentos para aferir se seu escopo abrange as questões relativas à solução de controvérsias. A relevância dessa problemática, num contexto em que a proteção dos investimentos estrangeiros depende de garantias previstas numa rede cada vez mais complexa de tratados bilaterais de investimento, justifica-se pelo fato de que a existência de decisões divergentes acerca da interpretação da abrangência de tal cláusula tem o potencial de por em risco a criação de um ambiente de segurança jurídica para investidores e estados receptores de capital - que é um dos objetivos centrais do regime dos tratados bilaterais de investimentos. A incerteza sobre qual abordagem é mais compatível com a realidade do campo do direito dos investimentos, refletida na inconsistência das interpretações sobre o escopo da NMF realizadas pelos tribunais dos casos identificados, opera, assim, em detrimento do próprio sistema de proteção do investimento. Desse modo, o estudo dos parâmetros interpretativos aplicáveis a tal controvérsia justifica-se como modo de dissipar tal incerteza, definindo o conteúdo e as consequências reais da cláusula da NMF no contexto dos tratados de investimentos. Frente a tal problemática, o trabalho vale-se de método indutivo, uma vez que busca generalizar, para a totalidade das cláusulas da NMF, os testes interpretativos utilizados em casos particulares. Para tanto, emprega-se a análise empírica dos testes utilizados na jurisprudência, o que implica a efetuação de análise quantitativa com a identificação das variáveis relevantes e de posterior análise qualitativa dos argumentos jurisprudenciais utilizados para abordar o tema. Por fim, confronta-se os pontos em que os critérios interpretativos utilizados pelos grupos de julgados de resultados positivo e negativo convergem e divergem, a fim de se determinar quais são as metodologias interpretativas utilizadas dentro da jurisprudência do ICSID para aferir a aplicabilidade ou não de cláusulas da NMF a disposições de solução de controvérsias.

The general objective of this paper is determining whether there exists, in the case law of arbitral tribunals of the International Center for the Settlement of Investment Disputes (ICSID), a single interpretative test applicable to the universe of most-favored-nation clauses (MFN) inserted in bilateral investment treaties in order to assess whether their scope covers dispute settlement provisions. The relevance of this problematic, in a context in which the protection of international investment relies in guarantees provided for in an increasingly complex network of bilateral investment treaties, is justified by the fact that the existence of divergent decisions regarding the interpretation of the comprehensiveness of that clause jeopardizes the creation of an environment of safety to investors and host states - which is one of the central objectives of the bilateral investment treaties' regime. The uncertainty regarding which approach is more compatible with the realities of investment law, reflected in the inconsistency of the interpretations as to the MFN's scope by the tribunals of the identified cases, thus operates at the expense of the very system of investment protection. Therefore, the study of the interpretative parameters applicable to such controversy is justified as a manner of dissipating such uncertainty, defining the actual content and consequences of the MFN clause in the context of investment agreements. Facing such a problem, this paper makes use of inductive methodology, since it seeks to generalize, to the totality of MFN clauses, the interpretative tests utilized in particular cases. For this purpose, it is employed the empirical analysis of the tests used in case law, which entails both the quantitative analysis with the identification of the relevant variables and the qualitative analysis of the jurisprudential arguments utilized to approach the question. Finally, it is promoted the confrontation of the points in which the interpretative criteria used by the groups of decisions of positive and negative results converge and diverge, so as to determine which are the interpretative methodologies applied inside ICSID case law to assess the applicability of MFN clauses to dispute settlement provisions.