A aplicação do princípio da insignificância aos crimes de competência da justiça federal

Abstract

Ainda que a questão relativa ao princípio da insignificância se encontre amplamente aceita no âmbito doutrinário, sua aplicação tem originado significativas discussões no que se refere à esfera jurisprudencial. Assim, o principal objetivo do presente trabalho foi realizar um levantamento dos crimes que mais recorrentemente se observam na justiça federal (importação irregular de medicamentos, moeda falsa, contrabando ou descaminho, crimes contra as telecomunicações, tráfico internacional de armas de fogo e tráfico transnacional de drogas) e nos quais a problemática do princípio da insignificância tem sido adotada ou rechaçada de forma mais proeminente. Nesse sentido, foi situado o princípio da insignificância como causa excludente de tipicidade material, procedendo-se em sequência a uma análise acerca dos critérios hodiernamente adotados pelos tribunais pátrios para determinar a sua incidência. A partir da realização de uma extensa análise jurisprudencial, procurou-se estabelecer uma investigação acerca do entendimento adotado pela jurisprudência no que diz respeito às condutas criminosas de competência da justiça federal, examinadas à luz do princípio descriminalizador. Sob essa perspectiva, foi realizada uma análise crítica e sistemática, sobretudo no que concerne à ausência de um parâmetro uniforme para aplicação do princípio da insignificância aos crimes de competência federal.

Although the question regarding the principle of insignificance remains largely accepted by legal theory, its implementation by courts has led to meaningful discussions. Therefore, the main objective of this study was to survey crimes that are most frequently tried in federal courts (illegal importation of medicines, counterfeit currency, smuggling or importation without paying taxes, crimes against telecommunications, international firearms trafficking and transnational drug trafficking) and in which the issue regarding the principle of insignificance has been more prominently adopted or rejected. In this sense, the principle of insignificance was located as an excluding cause of material typicality, proceeding in sequence to analyze the criteria presently adopted by national courts in order to determine its application. After performing a comprehensive case law analysis, we tried to establish an inquiry on the rulings adopted by courts in matter of criminal conduct relative to federal jurisdiction, which conduct was then examined in light of the principle of insignificance. In that perspective, a systematic and critical analysis was carried out, regarding especially the lack of a uniform standard to apply the principle of insignificance in crimes of federal jurisdiction.