Aspectos jurídicos e sociais do superendividamento : da necessidade de uma lei especial à reinclusão social do consumidor

Abstract

O superendividamento é um fenômeno jurídico e social presente na realidade brasileira. Dentro do contexto do hiperconsumo, da concessão desmedida de crédito e das práticas abusivas por parte das instituições financeiras, observa-se que não existe legislação específica que tutele os interesses do consumidor superendividado, nem medidas preventivas e reparativas a este fenômeno. Desta forma, o presente estudo busca elucidar as características essenciais do superendividamento, suas causas e, a partir da experiência do direito comparado, formas justas de prevenção e tratamento ao fenômeno, levando em consideração as peculiaridades do ordenamento jurídico brasileiro. Dentro da realidade apontada, e pautada no princípio da dinigdade da pessoa humana, busca-se, então, a análise do Anteprojeto de Lei, bem como do Projeto de Lei do Senado Federal n.º 283 de 2012, ambos dispondo sobre a prevenção e o tratamento do superendividamento.

The indebtedness is a juridical and social phenomenon present in the Brazilian reality. Within the context of hyper-consumption, the excessive lending and unfair practices by financial institutions, it is observed that there is no specific legislation protecting consumers‟ interests or preventive and restorative measures to this phenomenon. Thus, the present study seeks to elucidate the essential features of overindebtedness, its causes and, from the experience of comparative law, fair ways of preventing and treating the phenomenon, taking into account the peculiarities of Brazilian law. Within the reality pointed and driven in principle of dignity of the human person, we seek to analyze the Draft Bill and the Bill proposed to Brazilian Senate n. 283, 2012, both of them concerning about the prevention and treatment of overindebtedness.