Direitos e garantias do doente mental privado de liberdade

Abstract

A presente monografia aborda o tema direitos e garantias do doente mental privado de liberdade. Os direitos e garantias serão abordados a partir de tratados e convênios internacionais tais como: Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos, Convenção Européia dos Direitos Humanos e na Convenção Americana dos Direitos Humanos. Dessa forma demonstra-se que os direitos e garantias tais como: a presunção de inocência, o devido processo legal, direito ao juiz natural, a ampla defesa, o contraditório, vedação a tortura, tratamento cruéis desumanos estão bem estabelecidos no cenário internacional e vinculam as ações governamentais brasileiras, pois também foram reafirmadas na Constituição Brasileira. Analisa-se também a finalidade da privação da liberdade a partir dos Convênios e Tratados Internacionais e demonstra-se o empenho de todas as esferas de governo em reinserir os deficientes mentais privados de liberdade na sociedade. Faz-se uma análise da Lei antimanicomial seus avanços, benefícios e suas lacunas e busca-se com isso traçar um panorama atual dos direitos e garantias do doente mental privado de liberdade.

This monograph addresses the topic and guarantees rights of mental patients deprived of liberty. The rights and guarantees will be approached from treaties and international agreements such as the International Covenant on Civil and Political Rights, the European Convention on Human Rights and the American Convention on Human Rights. This way demonstrates that the rights and safeguards such as the presumption of innocence, due process, right to natural justice, the legal defense, the contradictory, sealing torture, cruel inhuman treatment are well established on the international scene, and binding Brazilian government actions, as were also reaffirmed in the Brazilian Constitution. It also examines the purpose of the deprivation of liberty from the International Covenants and Treaties It demonstrates the commitment of all levels of government in reinserting the mentally disabled are deprived of freedom in society. Makes an analysis of the Law antimanicomial his advances, benefits and its shortcomings and seek to then trace a panorama of the rights and guarantees of mental patients deprived of freedom.