A motivação como instrumento de controle do ato administrativo

Abstract

A presente monografia pretende fazer uma análise crítica da relação que a motivação do ato administrativo tem com o seu controle. Para tanto, é feito inicialmente uma exame do ato administrativo em si e os aspectos que o permeiam, para que assim se possa concluir como ele poderá ser controlado. Da mesma forma, a motivação é examinada em toda a sua complexidade de maneira que se verifique a sua atuação como elemento necessário do ato administrativo. Passa-se então à apreciação dos meios de controle do ato administrativo, como o Judicial, Legislativo, Administrativo e Difuso, verificando-se o alcance deles. Desenvolvese, por fim, a análise da motivação atuando como instrumento de controle do ato administrativo, por meio do auxílio na atuação dos órgãos convencionais de controle, como também na assistência na compreensão da atividade administrativa.

This graduation thesis intends to examine critically the resemblance between the administrative act motivation and its review. To do so, initially is made a exam of the administrative act itself and all the aspects the surrounds it, so that can be concluded how the act can be reviewed. In the same path, the motivation will be analyzed in all its complexity, in a way that could be verified its performance as necessary element of the administrative act. Afterwards, the means of review of the administrative act will be explored, such as the Judicial, Legislative, Administrative and Difuse reviews, being verified its reach. At last, it’s developed an analysis of the motivation as a instrument of administrative act’s review, by the support to the traditional review institutes, as much as through the assistance in the comprehension of the administrative duty.