Antecipação de tutela em face da fazenda pública

Abstract

O presente trabalho tem por objetivo analisar o instituto da antecipação de tutela em desfavor do Poder Público. Iniciamos estudando a gênese e os requisitos da técnica antecipatória, bem com o seu fundamento constitucional. Superada essa noção introdutória, passamos a analisar as leis que estipulam hipóteses de vedação à antecipação da tutela, bem como a constitucionalidade de tais normas, levando-se em consideração o direito fundamental à tutela adequada. Por fim, passamos a analisar como o STF tem se manifestado e dado alcance às restrições legais à antecipação de tutela em face da Fazenda Pública.