A sociedade anônima intuitu personae : da sua identificação às alternativas de regulação no ordenamento brasileiro

Abstract

Atualmente, é crescente, no Brasil, o número de sociedades de pequeno e médio porte - nas quais a identidade dos sócios é relevante - que têm se constituído sob o regime das sociedades anônimas, o qual foi concebido com o intuito de regulamentar as companhias de grande porte, onde a identidade do sócio não seria importante, mas apenas o aporte do seu capital, vigorando, portanto, o princípio da livre cessibilidade da participação societária. Tratam-se das chamadas sociedades anônimas intuitu personae, assim identificadas justamente em razão da alta relevância da identidade ou de algum atributo dos acionistas, nas quais são colocadas muitas restrições à circulação das ações justamente para evitar que estas sejam alienadas a alguém que não tenha os mesmos atributos do acionista cessionário ou em quem os demais acionistas não depositem a mesma confiança. A contradição entre as características de tais sociedades e o regime sob o qual se constituíram é um fenômeno já identificado pela doutrina e que repercute na jurisprudência, na qual são cada vez mais numerosos os precedentes que, diante da constatação de tal contrariedade, aplicam, às sociedades anônimas personalistas, normas relativas às sociedades de pessoas, dispostas no Código Civil. Ante tais considerações, o presente estudo tem como objetivo, inicialmente, identificar os elementos que estruturam as sociedades anônimas intuitu personae e as razões que levam à escolha, pelos seus sócios, do regime do anonimato em detrimento das normas referentes à sociedade limitada – as quais lhes seriam, em tese, mais apropriadas para a constituição de uma sociedade com tais características -, para, então, apontar-se quais são as consequências advindas de tal escolha e, finalmente, verificar-se se é necessária uma melhor regulação deste fenômeno. Em um segundo momento, serão abordadas as formas pelas quais as companhias personalistas poderão ser reguladas no Brasil, onde serão examinadas duas alternativas: (i) a positivação, no ordenamento, de um novo regime societário (a exemplo da Sociedade por Ações Simplificada francesa e do regime que o Projeto de Lei n.º 4.303 de 2012 visa implementar); e, (ii) a utilização subsidiária das normas previstas no Código Civil para regular a questão, nos termos do seu art. 1.089 e a possibilidade de a Comissão de Valores Mobiliários editar Regulamentos que venham a classificar e regular as sociedades anônimas, conforme lhe possibilita o § 3º do art. 4º da Lei 6.404, de 15 de dezembro de 1976.

Actuellement, est croissant, au Brésil, le nombre de sociétés de petite et moyenne taille - dans laquelles l'identité des associés est pertinent - qui ont été constituées sous le régime des sociétés anonymes, laquelle a été conçue dans le but de réglementer les sociétés de grande taille, où l'identité de l’associé ne serait pas important, mais seulement l’apport de son capital, étant en vigueur, donc, le principe de la libre cessibilité de la participation sociétaire. Ce sont les sociétés appelées sociétés anonymes intuitu personae, identifiées comme tel précisément à cause de la grande importance de l'identité ou de certains attributs des actionnaires, dans lequelles sont placées de nombreuses restrictions sur la circulation des actions justement pour empêcher que celles-ci soient vendues à quelqu'un qui ne possède pas les mêmes attributs de l’actionnaire cessionnaire ou que les autres actionnaires ne déposent pas de la même confiance. La contradiction entre les caractéristiques de ces sociétés et le régime sous lequel elles ont été constituées est un phénomène déjà identifié par la doctrine et qui résonne à la jurisprudence, où sont de plus en plus nombreux les précédents qui, devant la constatation d'une telle opposition, appliquent, aux sociétés anonymes personnalistes, les règles relatives aux sociétés des personnes, organisées par le Code Civil. Face à ces considérations, la présente étude vise d'abord à identifier les éléments qui structurent les sociétés anonymes intuitu personae et les raisons qui conduisent au choix, par ses associés, du régime de l'anonymat au lieu des règles relatives à la société à responsabilité limitée - dont seraient, en théorie, plus adaptées à la constitution d'une société avec de telles caractéristiques – pour, ensuite, monter quelles sont les conséquences de ce choix et finalement vérifier s'il y a besoin d’une meilleure régulation de ce phénomène. Dans une deuxième étape, on va discuter sur les façons dont les sociétés anonymes personnalistes peuvent être réglementées au Brésil, où deux alternatives seront examinées: (i) la positivation, dans l'ordonnant, d’un nouveau régime sociétaire (tels que la société par actions simplifiée française et le régime que le Projet de Loi n.º 4.303 de 2012 vise à mettre en oeuvre), et (ii) l'utilisation subsidiaire des règles énoncées dans le Code Civil pour réguler la question, conformément l'art. 1.089, et la possibilité de la Comission des Valeurs Mobilières à éditer des règles qui classifies et à réguler les sociétés anonymes, dans la mesure où le § 3 de l'art. 4º de la Loi 6.404, du 15 Décembre 2012.