A responsabilidade cilvil dos provedores de internet pelos atos ilícitos praticados nos sítios de relacionamentos

Abstract

Esta monografia tem como objetivo principal tratar dos problemas que são atualmente enfrentados no mundo jurídico, no âmbito da responsabilidade civil pelos atos ilícitos perpetrados nos sítios de relacionamento (Orkut, Facebook, etc.), principalmente a partir do crescimento desenfreado da internet como veículo de comunicação social. Partiu-se de uma análise acerca das noções gerais da responsabilidade civil no ordenamento jurídico pátrio, tema de extrema relevância para a compreensão do assunto em foco. Seguiu-se analisando conceitos gerais sobre a internet e os sítios de relacionamento, para então adentrar nas hipóteses específicas de responsabilidade civil dos provedores de internet pelos atos ilícitos (danos relativos à honra, à moral, à imagem das pessoas, entre outros) praticados nos sítios de relacionamento. Observou-se que no Brasil inexiste legislação específica sobre o assunto, o que gera inúmeras decisões conflitantes nos tribunais pátrios, ora atribuindo responsabilidade objetiva ao provedor de internet, ora isentando totalmente de responsabilidade, ou ainda atribuindo uma responsabilidade subjetiva. Por fim, concluiu-se que é necessária a criação de uma legislação específica que regule a internet no Brasil, e sugeriu-se como ideal a adoção da teoria da responsabilidade subsidiária, secundária ou substituta para regrar os atos ilícitos perpetrados na internet, apontando ainda formas que deveriam ser adotadas pelos provedores para identificar o agente causador do dano.

This monograph aims to address the main issues that are currently faced in the legal affairs, in the context of civil liability for illegal acts committed in relationship sites (Orkut, Facebook, etc.), mainly for the growth of the Internet as a social communication vehicle. We started from an analysis of general liability ideas in the Country legal rights, an issue of utmost importance for the understanding of the subject in focus. Continuing then with the analysis of the general concepts about the Internet and relationship sites, and then entering the specific assumptions of liability of Internet Service Providers for illegal acts (personal damages in honor, morality, image, and others) practiced in relationship sites. It was observed that in Brazil there is no specific legislation on the subject, which creates numerous conflicting decisions in the Courts, sometimes assigning strict liability to the Internet Service Provider, or even totally exempting of responsibility, or even assigning a subjective responsibility. Finally, it was concluded it is necessary to create specific legislation regulating the Internet in Brazil, and it has been suggested as an ideal to adopt the theory of subsidiary, secondary or surrogate liability to regulate illegal acts perpetrated on the Internet, pointing further ways that should be adopted by Providers to identify the agent that is causing the damage.