A concorrência sucessória do companheiro na união estável

Abstract

A presente monografia tem por objetivo o estudo da concorrência sucessória do companheiro na união estável. Faz-se uma análise da união estável e sua evolução até o seu reconhecimento, pela Constituição Federal de 1988, como entidade familiar, bem como a sua regulamentação através das Leis nº 8.971/94 e nº 9.278/96 e do Código Civil de 2002. Analisa-se o polêmico artigo 1.790 do Código Civil, que limita a sucessão dos companheiros aos bens adquiridos onerosamente na vigência da união estável e estabelece que o companheiro sobrevivente participará da sucessão juntamente com os descendentes, ascendentes e até mesmo os colaterais até o quarto grau. Faz-se também uma análise sobre a possível concorrência do cônjuge sobrevivente separado de fato com o companheiro do falecido e sobre a inconstitucionalidade do artigo 1.790. Por fim, faz-se menção ao Projeto de Lei 508/2007, sugerido pelo Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM – que visa modificar as disposições do Código Civil sobre igualdade de direitos sucessórios entre cônjuges e companheiros de união estável.

The present work aims to study the partners inheritance concurrency in a domestic partnership. It analyzes the domestic partnership and its evolution until it is recognized by Brazilian Constitution of 1988 as a family entity, as well as its regulation by 8.971/94 and 9.2780/96 Acts, and Brazilian Civil Code of 2002. It analyzes the controversial Civil Code's Section 1.790, which establishes that partners inheritance is limited to the goods acquired during the domestic partnership, and the surviving partner competes to ascendant, descendant and even fourth-degree collateral family members in inheritance order. It also analyzes the possibility of concurrence involving the surviving partner separated from the deceased partner, and discusses the Constitutional validity of Civil Code's Section 1.790. Eventually, it refers to the Bill 508/07 proposed by IBDFAM (Brazilian Family Law Institute), which intends to change Civil Code rules concerning equality of inheritance rights between partners and spouses in domestic partnership.