Parto anônimo sob a perspectiva da Constituição Federal de 1988

Abstract

O presente trabalho tem por objetivo examinar a viabilidade da introdução do parto anônimo no ordenamento jurídico brasileiro como proposto nos projetos legislativos 2.747/08 e 3.220/08 apresentados ao Congresso Nacional. A criança, sob a égide da Constituição Federal de 1988, é sujeito de direito merecedor de proteção especial por parte da família e do Estado. Embora o parto anônimo surja como uma alternativa ao abandono infantil e um meio de proteção à vida da criança, analisados todos os direitos em conflito, acaba por violar direitos fundamentais dos menores.

This paper intends to examine the viability of introducing the Anonymous Birth into the Brazilian legal system as proposed by the Bill 2.747 an 3.220/08 presented to the National Congress. The children, as referred on the Federal Constitution of 1988, are subjects of rights deserving special protection provided by family and the State. Although the anonymous birth emerge as an alternative to child abandonment and a way to protect the life of children, analyzing all rights in conflict, it violates infant's fundamental rights.