A aplicabilidade dos artigos 741, parágrafo único, e 475-L, § 1º, do código de processo civil

Abstract

O presente trabalho tem por objetivo realizar uma análise das normas contidas no parágrafo único do artigo 741 e §1º do artigo 475-L, ambos inseridos no Código de Processo Civil brasileiro. Primeiramente será feita breve análise acerca da origem dos dispositivos, em seguida, serão debatidas questões relativas ao sentido que os mesmos devem ser compreendidos dentro do ordenamento jurídico, bem como o alcance que possuem. Nesse contexto, levando em consideração tanto a doutrina quanto a jurisprudência sobre o assunto, proceder-se-á ao estudo das questões relativas à aplicabilidade das mencionadas normas, de modo a se analisar as condições necessárias e as hipóteses de incidência. Em um terceiro momento serão tecidas considerações relativas às questões temporais envolvidas quando da aplicação dos referidos dispositivos. Por fim, sem a pretensão de esgotar a matéria, tecer-se-ão considerações acerca da compatibilidade das normas estudadas com a Constituição Federal e com a garantia da res iudicata.

The following work intends to analyze the standard rules contained in the single paragraph of the article 741 and §1º of the article 475-L, both inserted in the Brazilian Civil Procedure Code. Foremost, the paragraphs origin will be analyzed, followed by a debate of its comprehension inside the legal system and its reach. In this context, considering doctrine and the jurisprudence, it will begin by studying the applicability of the mentioned paragraphs in order to allow the analysis of necessary conditions and the hypothesis of applicability. Considerations on the temporal points involved will also be discussed. Finally, without exhausting the subject, considerations will be made regarding the compatibility of the studied standard rules, the Brazilian Federal Constitution, and the res iudicata guarantee.