Coisa julgada inconstitucional e eficácia executiva da sentença

Abstract

O presente trabalho aborda a problemática da “coisa julgada inconstitucional” na perspectiva da eficácia executiva das sentenças. Analisa, em particular, os conceitos de segurança jurídica e de coisa julgada para, ao fim e ao cabo, compreender a proposta de solução formulada pelo legislador nos artigos. 475-L, §1º e 741, parágrafo único, do Código de Processo Civil Brasileiro. Conclui que os dispositivos legais não representam uma afronta à coisa julgada. Trata-se de uma hipótese de retirada da eficácia executiva do título judicial fundado em norma declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, sem atribuição de efeitos retroativos ao precedente, preservando a segurança jurídica daquelas situações consolidadas.

This paper explores the question of the “unconstitucional res judicata” on the perspective of the executive effectiveness of the judicial decisions. It analyzes, paticularly, the concepts of legal security and res judicata to, in the end, comprise the solution proposed by the legislator on the articles 475-L, §1º and 741, unic paragraph, of the Brazilian Procedure Law Code. It concludes that the legal devices do not represent a violation of the res judicata. It is a hypothesis of removal of the executive effectiveness of the judicial title based on a declared unconstitucional rule by the Supreme Court, without assigning retroactive effects to the precedent, in order to preserve the legal security of the consolidated situations.