Law: Recent Submissions
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O pacto de interpretação no direito brasileiro : uma proposta interpretativa do art. 113, §2º do Código Civil
(2023) [Thesis]O Pacto de Interpretação é um tema longevo no âmbito do Direito Contratual, ao passo que sempre foi possível as partes pactuarem regras de interpretação e fixarem critérios de interpretação na ausência de critérios legais ... -
Contornos contemporâneos do direito da concorrência : o debate sobre os objetivos do antitruste na era das plataformas digitais como via para sua constitucionalização
(2023) [Dissertation]Essa dissertação investiga a resposta do Direito Antitruste Brasileiro diante da economia de plataforma, dominada pelas Big Techs. O foco reside na capacidade do atual paradigma antitruste em lidar com estas "hiperestruturas" ... -
Anseios punitivos na mídia e deformação da informação : uma reflexão sobre o caso Cancellier
(2023) [Dissertation]A presente dissertação aborda o punitivismo penal presente no discurso da mídia de massa no ato de informar o público, com foco em uma reflexão crítica a partir do Caso Cancellier, no contexto da abordagem midiática ... -
Contratualização da atenção primária à saúde às organizações da sociedade civil em Porto Alegre : fragilidade do monitoramento e consequências para o direito à saúde à porta de entrada do SUS
(2023) [Thesis]A presente tese de doutorado propôs-se a testar a hipótese de se a contratualização dos serviços da Atenção Primária à Saúde (APS) ao Terceiro Setor possa trazer consequências prejudiciais ao direito à saúde à porta de ... -
A cláusula de sandbagging nos contratos de aquisição de participação societária
(2023) [Dissertation]O presente trabalho tem como objetivo analisar a aplicabilidade da cláusula de sandbagging nos contratos de aquisição de participação societária à luz do Direito brasileiro, considerando suas duas modalidades (anti-sandbagging ... -
Mulheres, política e direito : experiências e histórias de vereadoras municipais da Câmara de Porto Alegre na intersecção entre marcadores sociais da diferença e consciência jurídica
(2023) [Thesis]De que maneira os marcadores sociais da diferença interferem e complexificam a consciência jurídica exprimida pelas Vereadoras da Câmara Municipal de Porto Alegre? Esta foi a pergunta que norteou a presente pesquisa. A ... -
Constituição e governo misto : uma defesa do constitucionalismo republicano
(2022) [Thesis]Esta tese analisa o controle de constitucionalidade a partir das premissas de uma forma de Estado republicana. Primeiramente, compreende o republicanismo como uma tradição que se desenvolve ao longo dos séculos na história ... -
O governo do tenente-general Carlos Frederico Lecor na banda oriental do Uruguai e no extremo sul do Brasil no período de 1817 a 1828 : dificuldades quanto às questões legais relativas à administração militar, ao recrutamento e à deserção
(2018) [Dissertation]A presente dissertação busca, como objetivo principal, compreender as principais dificuldades de cunho jurídico-administrativo enfrentadas pelo Tenente-General Carlos Frederico Lecor, comandante das tropas luso-brasileiras, ... -
O sentido do princípio da legalidade no direito administrativo brasileiro contemporâneo o olhar para o processo administrativo
(2023) [Dissertation]O presente trabalho intenta investigar o sentido que o princípio da legalidade administrativa possui no âmbito do direito administrativo brasileiro contemporâneo, considerando, sobretudo, a forma como se dá sua operabilidade ... -
Uso secundário de dados pessoais e seu fundamento no legítimo interesse no Brasil pós-LGPD
(2023) [Dissertation]Este estudo analisa o uso secundário de dados pessoais e seu fundamento no legítimo interesse, especificamente no Direito Civil. A pesquisa está dividida em três partes. Primeiramente, são analisadas as características do ...