Navegação Direito por Assunto "Verbraucherschutzgesetz"
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Fronteiras do legítimo interesse no tratamento de dados pessoais : um estudo em direito comparado
(2021) [Dissertação]O presente estudo tem como objetivo analisar o legítimo interesse como fundamento legal para o processamento de dados pessoais, conforme disposição do artigo 7º, inciso IX, da Lei Geral de Proteção de Dados brasileira ... -
Por uma nova leitura da teoria da qualidade : rumo à proteção dos consumidores em face da inteligência artificial
(2024) [Tese]A inteligência artificial (IA) permeia todos os aspectos da vida dos consumidores na sociedade pós-moderna. Esta tecnologia transformadora não é apenas uma novidade, mas uma necessidade, presente em uma miríade de objetos ...