Fronteiras do legítimo interesse no tratamento de dados pessoais : um estudo em direito comparado
Visualizar/abrir
Data
2021Autor
Orientador
Nível acadêmico
Mestrado
Tipo
Assunto
Resumo
O presente estudo tem como objetivo analisar o legítimo interesse como fundamento legal para o processamento de dados pessoais, conforme disposição do artigo 7º, inciso IX, da Lei Geral de Proteção de Dados brasileira (LGPD). Referida hipótese autorizativa ganhou força ante a crise do consentimento e se difere deste por não ser sustentada no direito à autodeterminação informativa do titular dos dados, mas no interesse do responsável pelo tratamento de dados pessoais. A base legal do interesse l ...
O presente estudo tem como objetivo analisar o legítimo interesse como fundamento legal para o processamento de dados pessoais, conforme disposição do artigo 7º, inciso IX, da Lei Geral de Proteção de Dados brasileira (LGPD). Referida hipótese autorizativa ganhou força ante a crise do consentimento e se difere deste por não ser sustentada no direito à autodeterminação informativa do titular dos dados, mas no interesse do responsável pelo tratamento de dados pessoais. A base legal do interesse legítimo possibilita a abertura do sistema de proteção de dados, trazendo adaptabilidade às constantes mudanças geradas pela tecnologia, bem como permitindo a sistematização de novos casos concretos. Esse fundamento de licitude teve origem no artigo 7º (f) da Diretiva 95/46/CE, tendo sido posteriormente replicado junto ao artigo 6º/1 (f) do Regulamento Geral de Proteção de Dados da União Europeia. Todavia, desde sua concepção, sofreu críticas pela doutrina devido ao elevado grau de abstração, bem como pelas dificuldades interpretativas que suscita. Assim, tendo em vista que a legislação brasileira foi baseada no modelo europeu, é proposto um estudo comparativo do desenvolvimento legislativo, doutrinário e jurisprudencial, do interesse legítimo como fundamento legal para o tratamento de dados na União Europeia, visando traçar os possíveis caminhos para uma adequada aplicação dessa base legal no ordenamento jurídico brasileiro. Ao final, através do princípio da boa-fé, que possui grande influência no direito privado brasileiro e é tido como elemento central na LGPD, bem como de um diálogo desta legislação com o Código de Defesa do Consumidor, à luz da Constituição Federal, propõe-se a concreção do legítimo interesse, para que sejam traçadas as fronteiras ao uso da base legal no ordenamento jurídico nacional. ...
Abstract
This study analyzes the legitimate interest as a legal ground for processing personal data, according to article 7, IX, of the Brazilian General Data Protection Law (LGPD). This authoritative hypothesis stood out due to the consent crisis. It is different because it is not based on the data subject's right to informational self-determination, but on the interest of the data controller. The general clause of legitimate interest allows the data protection system to be opened, bringing adaptabilit ...
This study analyzes the legitimate interest as a legal ground for processing personal data, according to article 7, IX, of the Brazilian General Data Protection Law (LGPD). This authoritative hypothesis stood out due to the consent crisis. It is different because it is not based on the data subject's right to informational self-determination, but on the interest of the data controller. The general clause of legitimate interest allows the data protection system to be opened, bringing adaptability to the changes brought about by technology, and permitting new concrete cases to be included. However, this legal basis, which already existed in article 7 (f) of Directive 95/46/EC and was later reproduced in article 6/1 (f) of the European Union's General Data Protection Regulation. However, since its conception, it has been criticized by the doctrine due to its high degree of abstraction, as well as the interpretative difficulties it raises. Thus, considering that the Brazilian legislation was based on the European model, a comparative study of the legislative, doctrinaire and jurisprudential development of the legitimate interest as a legal basis for the treatment of data in the European Union is proposed, aiming to trace the possible paths for an adequate application of this legal basis in the Brazilian legal system. At the end, through the principle of good faith, which has great influence on Brazilian private law and is considered a central element in the LGPD, as well as a dialogue of this legislation with the Consumer Protection Code, in light of the Federal Constitution, the concretion of legitimate interest is proposed, so that the boundaries to the use of the legal basis in the national legal system can be drawn. ...
Zusammenfassung
Diese Studie analysiert das berechtigte Interesse als Rechtsgrund für die Verarbeitung personenbezogener Daten gemäß Artikel 7, Punkt IX, des brasilianischen Datenschutzgesetzes (LGPD). Diese Maßgeblichkeitshypothese hat angesichts der Einwilligungskrise an Stärke gewonnen und unterscheidet sich von ihr dadurch, dass sie nicht auf dem Recht auf informationelle Selbstbestimmung des Betroffenen, sondern auf dem Interesse des Verantwortlichen an der Verarbeitung personenbezogener Daten beruht. Die ...
Diese Studie analysiert das berechtigte Interesse als Rechtsgrund für die Verarbeitung personenbezogener Daten gemäß Artikel 7, Punkt IX, des brasilianischen Datenschutzgesetzes (LGPD). Diese Maßgeblichkeitshypothese hat angesichts der Einwilligungskrise an Stärke gewonnen und unterscheidet sich von ihr dadurch, dass sie nicht auf dem Recht auf informationelle Selbstbestimmung des Betroffenen, sondern auf dem Interesse des Verantwortlichen an der Verarbeitung personenbezogener Daten beruht. Die Rechtsgrundlage des berechtigten Interesses ermöglicht die Öffnung des Datenschutzsystems und bringt Anpassungsfähigkeit an die ständigen Veränderungen, die durch die Technologie erzeugt werden, sowie die Systematisierung von neuen konkreten Fällen. Diese Rechtsgrundlage hat ihren Ursprung in Artikel 7 (f) der Richtlinie 95/46/EG und wurde später in Artikel 6/1 (f) der Allgemeinen Datenschutzverordnung der Europäischen Union übernommen. Seit ihrer Konzeption wurde sie jedoch von der Lehre aufgrund ihres hohen Abstraktionsgrades sowie der damit verbundenen Interpretationsschwierigkeiten kritisiert. Unter Berücksichtigung der Tatsache, dass die brasilianische Gesetzgebung auf dem europäischen Modell basiert, wird eine vergleichende Studie über die Entwicklung der Gesetzgebung, der Lehre und der Rechtsprechung zum berechtigten Interesse als Rechtsgrundlage für die Datenverarbeitung in der Europäischen Union vorgeschlagen, mit dem Ziel, die möglichen Wege für eine angemessene Anwendung dieser Rechtsgrundlage im brasilianischen Rechtssystem nachzuzeichnen. Am Ende wird durch den Grundsatz von Treu und Glauben, der großen Einfluss auf das brasilianische Privatrecht hat und als zentrales Element in der LGPD gilt, sowie durch einen Dialog dieser Gesetzgebung mit dem Verbraucherschutzgesetzbuch, im Lichte der Bundesverfassung, die Konkretisierung des berechtigten Interesses vorgeschlagen, so dass die Grenzen zur Nutzung der Rechtsgrundlage im nationalen Rechtssystem gezogen werden. ...
Instituição
Universidade Federal do Rio Grande do Sul. Faculdade de Direito. Programa de Pós-Graduação em Direito.
Coleções
-
Ciências Sociais Aplicadas (6071)Direito (782)
Este item está licenciado na Creative Commons License