Navegação Direito por Assunto "Devido processo legal"
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O direito à explicação diante de decisões totalmente automatizada : uma análise acerca de seus fundamentos e contornos na lei geral de proteção de dados
(2022) [Dissertação]A presente dissertação tem por objetivo examinar os fundamentos e os contornos do direito à explicação de decisões totalmente automatizadas na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, a fim de estabelecer balizas para a ... -
A funcionalidade do devido processo legal : devido processo substantivo e justo processo civil na constituição da República Federativa do Brasil de 1988
(2008) [Tese]Este estudo pretende investigar a funcionalidade do devido processo legal, sob os aspectos substantivo e processual, no direito brasileiro (art. 5º, LIV, da Constituição da República Federativa do Brasil). Por um lado, o ... -
Limitações constitucionais à cobrança de anuidades por conselhos de fiscalização profissional
(2016) [Dissertação]O autor aborda a conformidade das execuções fiscais de anuidades aos princípios do Devido Processo Legal e da Capacidade Contributiva, especialmente após o advento da Lei nº 12.514/2011, que alterou a definição do fato ... -
Limitações constitucionais ao poder de barganha no processo penal
(2020) [Dissertação]O presente trabalho versa sobre os impactos que a justiça criminal negociada tem oferecido ao princípio do Devido Processo Legal, enquanto paradigma do Estado Democrático de Direito. Aborda a problemática produzida pela ... -
Princípio do devido processo legal
(2008) [Tese]Este trabalho busca uma melhor compreensão do princípio do devido processo legal, positivado pelo art. 5º, LIV, da CRFB. A maior parte da literatura jurídica nacional que o aborda concentra seus esforços em proclamar a ...