Browsing Law by Author "Ustárroz, Daniel"
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A compensação dos danos provocados por atos lícitos no direito civil brasileiro (a partir da doutrina solidarista)
Ustárroz, Daniel (2013) [Thesis]O presente texto discute a possibilidade de ser reconhecida, no quadro das fontes de responsabilidade civil previstas no direito privado brasileiro, o dever de indenizar a partir de um ato lícito. Para tanto, apresenta a ...