Browsing Law by Subject "Deference"
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Controle judicial das decisões dos tribunais de contas : uma proposta de compatibilização do exercício dos controles
(2019) [Dissertation]O presente trabalho tem por escopo analisar o papel exercido por dois agentes que desempenham o controle externo: Tribunal de Contas e Poder Judiciário. Ambos possuem competências constitucionais que podem incidir, em ... -
O controle judicial deferente do exercício da discricionariedade administrativa : o olhar para o processo administrativo
(2022) [Dissertation]A presente dissertação tem por objetivo estudar o controle judicial da administração pública. Mais precisamente, a possibilidade de realização do controle judicial deferente (menos intenso) do exercício da discricionariedade ...