O controle judicial deferente do exercício da discricionariedade administrativa : o olhar para o processo administrativo

Abstract

A presente dissertação tem por objetivo estudar o controle judicial da administração pública. Mais precisamente, a possibilidade de realização do controle judicial deferente (menos intenso) do exercício da discricionariedade administrativa a partir de um enfoque procedimental. A hipótese lançada é no sentido de que o controle judicial do exercício da atividade administrativa discricionária não dispensa o olhar atento do controlador para o processo decisório administrativo, sendo que a questão relativa à intensidade do controle judicial demonstra um caminho para essa conexão. Com tal intuito, por meio de uma pesquisa bibliográfica, com abordagem qualitativa e de natureza descritiva, esta dissertação, focada no Direito Administrativo brasileiro, está dividida em duas grandes partes. Em um primeiro momento, o estudo aborda aspectos gerais e específicos do controle judicial da administração pública até chegar à particularidade do problema, que envolve a seguinte constatação: o regime inaugurado pela Constituição de 1988 assegura o controle judicial de legalidade ampla sobre o exercício da atividade administrativa discricionária, sendo necessário que se pense no modo de realização desse controle, principalmente quando se considera que esse controle representa um ponto de tensão entre função administrativa e função judicial. Com isso em mente, propõe-se a compreensão do controle judicial da atividade administrativa do ponto de vista da sua intensidade, chegando-se à conclusão parcial de que o modelo de controle judicial menos intenso (deferente), a ser aplicado nos casos de existência de uma escolha administrativa, pode ser promovido por meio do enfoque procedimental. Em um segundo momento, o estudo investiga a importância do processo administrativo no Estado Democrático e sua potencialidade enquanto parâmetro para realização do controle judicial menos intenso do exercício da discricionariedade administrativa. A conclusão geral é de que o processo administrativo, ao cuidar da realização processual de normas substantivas dirigidas ao administrador e de garantias constitucionais dos cidadãos, tais como motivação, contraditório e proporcionalidade, traz balizas objetivas para o exercício da discricionariedade, as quais se convertem em balizas objetivas de controle judicial menos intenso.

This dissertation discusses the judicial review over administrative action. More precisely, the possibility of carrying out judicial deference of administrative discretion from a procedural approach. The research hypothesis is that the judicial deference of administrative discretion demands the attention of the controller for the administrative decision-making process. To this end, through bibliographical research, with qualitative approach and descriptive nature, this dissertation, focused on the Brazilian Administrative Law, is divided into two large parts. At first, the study analyzes general and specific aspects of the judicial review over administration action util addresses the particular issue, which involves the following finding: the regime inaugurated by the Constitution of 1988 ensures the judicial review of broad legality over the administrative discretion, being necessary to think about the way of carrying out this control, mainly when it is considered that this control represents a point of tension between the administrative function and the judicial function. Therefore, it is proposed to understand the judicial review over administrative action from the point of view of its intensity. The partial conclusion is that the judicial control less intense (deferential) (applied when an administrative choice between legal options is taken) can be promoted by a procedural approach. In a second moment, the study investigates the importance of the administrative decision-making in the Democratic State and its potentiality as a parameter for judicial deference of administrative discretion. The general conclusion is that administrative decision-making, by promoting substantive norms directed to the administrator and by ensuring constitutional rights, such as motivation, purpose, contradiction and proportionality, tracing objective markers for the exercise of discretion, which are objective markers for the judicial deference.