A assistência consular ao preso estrangeiro no estado do Rio Grande do Sul

Abstract

O presente trabalho tem por objetivo trazer a público o tratamento dado pelas autoridades coatoras brasileiras do Estado do Rio Grande do Sul na efetiva utilização do Direito à Assistência Consular pelo detido estrangeiro em território alienígena, consagrado pela Convenção de Viena sobre as Relações Consulares, assinada em 1963. Tal direito está incluído na Convenção Americana de Direitos Humanos – Pacto de São José da Costa Rica e na Declaração Americana de Direitos e Deveres do Homem da OEA, e foi questionado em 09 de dezembro de 1997 pelos Estados Unidos Mexicanos à Corte Interamericana de Direitos Humanos, através da Opinião Consultiva número 16/99, publicada em 01 de outubro de 1999, todas ratificadas pela República Federativa do Brasil. Foi utilizado, para tanto, o método de pesquisa linear investigativa, no qual, por meio da coleta de dados in loco junto aos organismos coercitivos-punitivos estatais e seus procedimentos operacionais, além da análise dos tratados supramencionados, legislação, normas e atos sobre o assunto posteriormente reduzidos a históricos legislativos e regulamentais, tornando impossível definir a delimitação procedimental aplicável ao tema. A integração de todas estas informações coletadas permitiu a formação, a título de conclusão, de um juízo crítico e analítico sobre a matéria objeto de estudo.

This report has the purpose to bring at public view the treatment provided by the Brazilian constraining authorities of Rio Grande do Sul to the effective use of the RIGHT OF CONSULAR ASSISTANCE by arrested aliens at national soil, established at VIENNA INTERNATIONAL TREATY OF CONSULAR RELATIONSHIP, undersigned on 1963. Such Right is included in American Convention on Human Rights – San Jose Agreement of Costa Rica and the Declaration of the Rights and Duties of Man of OAS, questioned on December 09th, 1997 by the United Mexican States to Inter-American Court of Human Rights, through the Advisory Opinion number 16/99, published on October 1st, 1999, all of them ratified by the Federative Republic of Brazil. It was used for that research, the investigative method of linear search, in which, by data collection in loco with the coercive-punitive state agencies and their operating procedures, beyond the analysis of the aforementioned agreements, laws, rules and acts on the subject subsequently reduced to legislative and regulatory history, making it impossible to define the procedural boundaries applicable to the issue. The integration of all such information collected allowed the formation, as a matter of conclusion, of a critical and analytical judgment on the subject of study.

El presente trabajo tiene por objetivo traer a público el tratamiento dado por las autoridades de coacción brasileñas del Estado del Rio Grande del Sur em la efetiva utilización del Derecho a la asistencia consular por el detenido estrangero em territorio alienígena, consagrado por la Convención de Viena sobre las Relaciones Consulares, firmada en 1963. Este derecho se encuentra dentro de la Convención Americana de Derechos Humanos - Pacto de San Jose de Costa Rica y en la Declaración Americana de Derechos y Deberes Humanos, a través de la Opinion Consultiva numero 16/99, publicada em 01 octubre de 1999, todas reafirmadas por la República Federativa del Brasil. Fué usado, para esto, el método de búsqueda lineal investigativa, en la cual , por medio de la recopilación de datos “in loco” junto a los organos coercitivos-punitivos estatales y sus procedimientos operacionales, a mas de la análisis de los tratados supramencionados, legislaciones, normas y atos sobre el asunto posteriormente rebajados a históricos legislativos y regulamentares, tornando imposible definir la delimitacion procedimental aplicable al tema. La integración de todas estas informaciones recogidas permitió la formación , a título de finalización, de um juicio crítico y analítico sobre la materia objeto del presente estúdio.