Direito e economia : estudo sobre os incentivos criados pelo direito do consumidor de serviços bancários

Abstract

A importância do mercado de crédito em uma economia de mercado, a crescente participação das pessoas físicas – presumidamente consumidores – neste mercado, os pouco mais de vinte anos do Código de Defesa do Consumidor e a tramitação, no Congresso Nacional, de anteprojetos de lei para sua atualização levantam a questão referente à adequação da forma pela qual vem sendo realizada a proteção do consumidor de serviços bancários. Diante deste cenário, o presente estudo se propõe a identificar os incentivos criados pela proteção dos consumidores de serviços bancários. Parte-se da hipótese de que o direito dos consumidores de serviços bancários tem gerado incentivos adversos, cujas consequências seriam aumento da taxa de juros remuneratórios praticada pelos bancos e comportamento displicente por parte dos consumidores. Para testar a validade desta hipótese inicial, utiliza-se da abordagem interdisciplinar do Direito e Economia. A partir da aplicação da metodologia da análise econômica, identificam-se os principais incentivos criados pela proteção do consumidor nos negócios jurídicos bancários. Conclui-se, então, pela validade da hipótese testada.

The importance of credit market in the market economy, the increasing participation of individuals – presumably consumers – in this market, the Consumer Protection Code twenty years or thereabouts, as well as the draft legislation to its update, which is in proceduring at the Congress, raise the question related to the suitability of how banking services consumers have been protected. Bearing this in mind, this study aims to identify the incentives created by the protection of banking services consumers. It starts with the hypothesis that the protection of banking services consumers has created perverse incentives, whose consequences would be the increasing of compensatory interest rates which have been practiced by the banks and careless behavior from the consumers. The Law and Economics interdisciplinary approach is used to test the validity of this initial hypothesis. Applying the economics methodology of analysis, the major incentives created by the protection of banking services consumers are identified. Consequently, it follows the validity of the hypothesis.