Direito disciplinar castrense e o cabimento de habeas corpus

Abstract

Esta monografia tem como estudo a possibilidade da concessão de habeas corpus, para o paciente militar em virtude de prisão administrativa militar por cometimento de transgressões militares previstas nos Regulamentos Disciplinares, face à vedação constitucional prevista no § 2º, do Art. 142, da Constituição Federal de 1988. Conforme entendimento pacífico da doutrina e dos tribunais pátrios, partimos da hipótese do cabimento da concessão de habeas corpus nas punições disciplinares que sejam aplicadas de forma ilegal ou abusiva. Os resultados desta pesquisa mostram que a vedação de impetrar o remédio heróico deve ser relativizada, em razão do ato que decretar a prisão administrativa ou disciplinar ter a obrigação de preencher todos os requisitos de validade para ser considerado legal. Constatou-se a possibilidade de ser impetrado o mandado de segurança de forma subsidiária, para fazer cessar uma violação ao direito de locomoção ao militar vítima de ilegalidade ou abuso de poder. Durante a pesquisa ficou demonstrado que a vedação constitucional em comento entra em conflito com princípios que possuem grau superior por protegerem os direitos e garantias fundamentais. Para realização desta pesquisa buscamos suporte na doutrina e jurisprudência, utilizando como método de abordagem o indutivo, como método de procedimento a monografia e como técnica de pesquisa a bibliográfica.

Study of the possibility of concession of habeas corpus, it patient military man in arrest reason to discipline resultant of to commit of military trespasses, foreseen in the Regulations To discipline, face to the constitutional prohibition foreseen in § 2º, art. 142, CF/88, for concession of this remedy to the military prisoner. We leave of the main hypothesis of that it has the possibility of concession of habeas corpus in the military punishments, even so has express constitutional prohibition in this direction. We objectify to demonstrate that the possibility of the concession already is a pacific agreement in such a way in the doctrine as in the native courts. In the development of this research we search support in the jurisprudence, doctrine, and, using as boarding method the inductive one, method of procedure the monograph and as research technique the bibliographical one. The results of this research had evidenced that the prohibition must be relativized, in reason of the act that to decree the arrest of the military man to have the obligation to fill all the requirements of uncosteded considered validity if. Evidenced that it has the possibility of being petitioned the mandamus for its subsidiary character, to make to cease a breaking to the right locomotion to the citizen military man that she is being victim of illegality or abuse of power, also, was characterized that the constitutional prohibition enters in conflict with principles that they possess degree superior, in virtue of these to protect the basic rights and guarantees.