A (in)viabilidade da prisão em flagrante no caso de apresentação espontânea e a possibilidade de aplicação de medidas cautelares

Abstract

O presente trabalho analisa as implicações da apresentação espontânea do agente na prisão em flagrante delito, assim como aprecia a posterior possibilidade de aplicação de medidas cautelares. Com esse fim, examinam-se os fundamentos, os requisitos legais e as hipóteses de cabimento da prisão em flagrante para, com base nesses conceitos, verificar a viabilidade ou não de se prender em flagrante alguém que se apresentou voluntariamente à autoridade policial após cometer o fato típico. Tal verificação é realizada por meio da caracterização da apresentação espontânea, da análise da ausência dos pressupostos da prisão em flagrante e de uma breve análise de caso. Para finalizar o estudo, avalia-se a possibilidade de se aplicar medidas cautelares durante a investigação policial ou no curso do processo penal decorrentes da situação em tela.

This paper analyzes the implications of voluntary submission of a person when caught in flagrante delicto, as well as it appraises the subsequent possibility of implementing protective measures. Therefore, it examines the fundamentals, the legal requirements and the hypothesis of appropriateness of arrest in flagrante delicto, so that based on these concepts, verify the viability or not to arrest in flagrante delicto someone who voluntarily submitted himself to police after committing the crime. Such verification is carried out by the description of a person’s voluntary submission to the police, the analysis of absence of assumptions for arresting in flagrante delicto and a brief case analysis. To complete the study, one evaluates the possibility of applying precautionary measures during the police investigation or in the course of criminal proceedings arising from the situation at hand.