A Comissão Interna de Supervisão (CIS) como um dos instrumentos de implementação da negociação coletiva no âmbito da Universidade Federal do Pará

Abstract

O desafio de implementar a Negociação Coletiva como instrumento norteador das diretrizes nos Planos de Carreiras, com uma abordagem para além de aspectos meramente remuneratórios, é de extrema importância para o desenvolvimento de uma política de gestão pautada no aprimoramento constante destes Planos ciente de que eles são importantes espelhos que refletem o perfil da Administração Pública pois regulam os servidores desde seu ingresso até a sua inatividade. Assim, no caso do Plano de Carreira dos Cargos de Técnico-Administrativos em Educação (PCCTAE) no âmbito das Instituições Federais de Ensino Superior, a Lei 11.091/2005, foi prevista a existência de uma Comissão Interna de Supervisão (CIS), cujas atribuições são de discutir a implementação e sugerir o aprimoramento do Plano. Tais incumbências criam ensejo para a inclusão da Negociação Coletiva no âmbito da Universidade Federal do Pará. Por assim ser, o presente trabalho utiliza-se do estudo de caso sobre a CIS e ao final propor de que forma ela poderia apropriar-se do embasamento teórico da Negociação Coletiva, inserida no ordenamento jurídico brasileiro por meio do Decreto 206/2010, que aprova a Convenção 151 da Organização Internacional do Trabalho, para implementar o PCCTAE e resolver os conflitos das condições de trabalho correlatas com o Plano bem como aprimorá-lo aos moldes de uma atual Administração Pública Gerencial.