O sistema da unicidade como limitador da liberdade sindical

Abstract

Este breve estudo tem por objetivo analisar, à luz da Constituição Federal (CF/88) vigente e da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), bem como das convenções da Organização Internacional do Trabalho (OIT) e das decisões de seu Comitê de Liberdade Sindical (CLS), o sistema sindical adotado no Brasil, que é o da unicidade sindical, e a sua legitimidade. Nessa análise, pretende-se verificar o porquê do acolhimento desse sistema sindical no Estado brasileiro, assim como as peculiaridades desse modelo. Além disso, será feita, depois do devido exame conceitual e histórico, uma comparação entre os sistemas da unicidade, pluralismo e unidade sindicais, como também a correlação entre eles e o princípio da liberdade sindical, apontando-se as vantagens e desvantagens de cada um deles. Observarse- á que as posições doutrinárias divergem sobre qual seria o mais apropriado à realidade brasileira.

This brief study aims to analyse, in accordance with the Federal Constitution (FC/88) in vigour and with the Consolidation of Labor Laws (CLL), and also with the International Labour Organization (ILO) conventions and with the decisions of ILO´s Committee on Freedom of Association (CFA), the syndical system adopted in Brazil, which is the syndical unicity and its legitimacy. In this analysis, is intended to examine why this syndical system was received in Brazilian State, as well as the peculiarities of this model. Besides, it will be made, after the due conceptual and historical examination, a comparison between the syndical systems of unicity, pluralism and unity, and also the correlation between them and the principle of freedom of association, indicating the advantages and disadvantages of each one. It will be noticed that the doctrinal positions disagree about which one of them would be proper to brazilian reality.