Conflito de competência entre as hipóteses materiais de incidência de ICMS e na cloud computing-software as a service

Abstract

O presente trabalho busca analisar o conflito de competência tributária entre ICMS e o ISS nos casos de software fornecido como serviço através da Computação em Nuvem. Consoante a jurisprudência consolidada no Supremo Tribunal Federal o software é classificado como sendo de “Standard”, “Sob Encomenda”, ou “Customizado”, incidindo o ICMS sobre o primeiro e o ISS sobre os últimos, de acordo com o animus comercial de quem o disponibiliza. O Software como Serviço disponibilizado através da Cloud Computing traz uma nova perspectiva a essa classificação e aos conceitos de mercadoria e serviços empregados pelo Supremo Tribunal Federal. A despeito de tal classificação, o software como serviço quebra o paradigma utilizado, porquanto, embora o caráter mercantil com que se dá a oferta, não há transferência de titularidade capaz de ensejar a circulação de mercadoria. Ademais, o contrato não apenas refere-se ao uso do software, mas também a outras tarefas de manutenção e armazenamento dele indissociáveis, configurando uma espécie de serviço sui generis não previsto na hipótese de incidência do ISS.

This study aims to analyze the conflict of jurisdiction between ICMS (Value-Added Tax on sales and services) and ISS tax (Services Tax) in cases of software as a service provided by Cloud Computing. According to settled case law of the Supreme Court, the software is classified as "Standard", "Custom" or "Customized", focusing first on the ICMS and ISS on the last, according to the commercial animus of those who provides. Software as a Service provided by Cloud Computing brings a new perspective to this classification and to the concepts of goods and services used by the Supreme Court. Despite this classification, the software as a service breaks the paradigm used, because, although its market value that is given with the offer, there is no transfer of ownership can give rise to movement of goods. In addition, the contract not only refers to the use of the software, but also to other maintenance tasks and storage of it indissociable, constituting a sort of sui generis service unexpected in the event of incidence of ISS.