Princípio do desenvolvimento sustentável nas licitações

Abstract

O presente trabalho aborda a temática do inclusão do princípio do desenvolvimento sustentável na Lei de Licitações. A importância da inserção do respectivo princípio no diploma legal licitatório reside na utilização do poder de compra por parte do Poder Público como forma de incentivar a sociedade como um todo a adotar um padrão sustentável de desenvolvimento. Verifica-se que essa tendência de promoção do desenvolvimento sustentável, que veio a refletir-se explicitamente na Lei de Licitações, protagonizada pelo Poder Público, é reflexo de um contexto internacional em que a exaltação à promoção de um desenvolvimento econômico em conjunto com a preservação do ambiente se faz de maneira evidente, através de conferências internacionais acerca do assunto, que resultaram em documentos como o Relatório Brundtland e Agenda 21. Não menos fundamental mencionar também que o contexto nacional também foi decisivo para a ocorrência da inserção do princípio do desenvolvimento sustentável na Lei de Licitações. Nesse sentido, os precursores legais do desenvolvimento sustentável como diretriz de políticas públicas foram a Lei nº 6.938/81 (Política Nacional do Meio Ambiente) e o artigo 225 da Constituição Federal. Este trabalho inicia o estudo retomando os demais princípios que regem às licitações, tanto aqueles aplicáveis a Administração Pública como um todo, quanto aos outros princípios previstos exclusivamente no artigo 3º, caput, do diploma legal licitatório. Após, aborda o contexto internacional e nacional que possibilitaram o arrolamento explícito do desenvolvimento sustentável como princípio da Lei de Licitações, assim como sua relação com os demais princípios abordados neste trabalho.

This paper addresses the matter of inclusion of the principle of sustainable development in the statute 8.666/93. The insertion of this principle is important because of the government‟s purchasing power as a way to encourage the society to adopt a sustainable development pattern. This trend of promoting sustainable development, which as explicitly shown in the statute 8.666/93, led by the Government, reflects the international context to promotion economic development in conjunction with the preservation of the environment. This trend becomes so evident through international conferences which resulted in documents such as the Brundtland Report and Agenda 21. It is also important to mention that the national context was also decisive for the inclusion of the principle of “sustainable Development” in the statute 8.666/93. In this sense, the legal precursors of sustainable development were the statute 6.938/81 and the article 225 of the Constitution. This paper initiates by studying the other principles about the administrative proceeding for contracting services or buying products to Public Administration, both those applicable to public administration and also about the other principles set out in Article 3 of the statute. Later, addresses the national and international context that allowed the enrollment of sustainable development as an explicit ruling principle in the statute 8.666/93 and your relation with others principles described in the paper.