Medida socioeducativa de internação: análise de jurisprudência

Abstract

O presente trabalho trata da medida socioeducativa de internação, que é a resposta estatal privativa de liberdade ao adolescente que pratica ato infracional - conduta tipificada em lei como crime ou contravenção. A pesquisa pretende analisar os fundamentos teóricos contemporâneos justificativos de sua imposição, bem como os critérios utilizados para a escolha da medida extrema. Apesar de a legislação determinar que a sua fixação observe os princípios da brevidade e excepcionalidade, tem-se observado um elevado número de institucionalização de adolescentes, denotando a forma indiscriminada com que os operadores do direito vêm aplicando a medida. A legislação estatutária, apesar de ter uma redação clara, possui termos vagos, abrindo margem para que situações similares sejam tratadas de forma oposta, em virtude do entendimento do órgão julgador responsável pela decisão. Para verificar tal situação, o presente trabalho optou pela realização de pesquisa jurisprudencial no Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul - TJRS e no Superior Tribunal de Justiça - STJ. O levantamento abrangeu os acórdãos proferidos em habeas corpus, no período de janeiro a abril de 2011, que versavam sobre (i)legalidade da imposição, em sentença condenatória, da medida de internação. A análise dos julgados permitiu perceber que no TJRS, em que a matéria é julgada por duas câmaras cíveis, há uma maior resistência em se estender aos adolescentes as garantias do direito penal e do processo penal, se comparado com o entendimento do STJ.