Poder judiciário x arbitragem: é a ordem pública um limite efetivo de utilização da arbitragem pelo juiz brasileiro?

Abstract

O grande desenvolvimento da arbitragem trouxe novos questionamentos no tocante a esta forma, dita alternativa, de solução de controvérsias. Entretanto, dentre esses novos questionamentos, nenhum se mostra tão importante (e problemático) como o de buscar e de delinear quais são os limites impostos pelo poder judiciário à arbitragem. Dentro desses limites, desponta de importância, no cenário nacional, a ordem pública que, mesmo sendo uma noção aberta e vaga, traz em seu conteúdo o reflexo da filosofia sócio-político-jurídica de um determinado ordenamento jurídico, em um determinado momento, limitando a aplicação do direito estrangeiro pelo juiz nacional. Esta pesquisa, dessa forma, busca responder à seguinte pergunta: o poder judiciário brasileiro utiliza-se do instituto da ordem pública para limitar a utilização da arbitragem? Partindo-se da hipótese de que a ordem pública efetivamente funciona como um limitador da utilização da arbitragem pelo juiz brasileiro, serão analisados os principais momentos em que a sentença arbitral (nacional ou estrangeira) ou a própria atuação do árbitro conflitam com o ordenamento jurídico nacional, por ferirem a ordem pública. Os resultados obtidos pela pesquisa, que adotou o método indutivo, buscando nas premissas, sobretudo advindas da doutrina nacional e estrangeira, e, subsidiariamente, na jurisprudência nacional, quais seriam estes principais momentos, apontam para as seguintes ocasiões: (i) momento em que se pleiteia o reconhecimento e a execução das sentenças arbitrais estrangeiras no Brasil; (ii) momento em que se busca, por meio da ação prevista no art. 33 da Lei 9.307/96 (Lei Brasileira de Arbitragem), a anulação da sentença arbitral e (iii) o próprio desenrolar do procedimento arbitral, no qual o árbitro teria um suposto dever de “julgar conforme a ordem pública”.

Le grand développement de l'arbitrage a apporté des nouvelles questions sur cette méthode, dite alternative, de résolution des litiges. Cependant, parmi ces nouvelles questions, aucune n‟est aussi importante (et problématique) comme celle de savoir et d'indiquer quelles sont les limites imposées par le pouvoir judiciaire à l'arbitrage. Entre ces limites, dans le scénario national, l'ordre public est le plus important et, même si elle est une notion ouverte et vague, elle apporte dans son contenu le réflexe de la philosophie socio-politique-juridique d'une juridiction particulière, dans un moment donné, limitant l'application du droit étranger par le juge national. Cette recherche vise à répondre la question suivante: le pouvoir judiciaire utilise l'institut de l'ordre public pour limiter l'utilisation de l'arbitrage? À partir de l'hypothèse que l'ordre public travaille efficacement comme une limite de l'utilisation de l'arbitrage par le juge brésilien, seront analysés les moments clés où la sentence arbitrale (nationale ou étrangère) ou la performance de l'arbitre ont un conflit avec le droit national, pour heurter l'ordre public. Les résultats obtenus pour la recherche, qui a adopté la méthode inductive, en recherchent dans la doctrine nationale et internationale et, subsidiairement, dans la jurisprudence nationale, quels sont ces moments clés, a trouvé les situations suivantes: (i) le moment de la reconnaissance et exécution des sentences arbitrales étrangères au Brésil; (ii) le moment de la demande pour l‟annulation de la sentence arbitrale nationale, selon l‟article 33 de la Loi 9.307/96 (Loi Brésilienne sur l‟Arbitrage) et (iii) le propre développement de l'arbitrage, dans lequel l'arbitre aurait assumé le devoir de «juger selon l'ordre public».