Mostrar el registro sencillo del ítem

dc.contributor.advisorCassiano, Adão Sérgio do Nascimentopt_BR
dc.contributor.authorJordão, Guilherme Capelattopt_BR
dc.date.accessioned2012-01-18T01:20:24Zpt_BR
dc.date.issued2011pt_BR
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/10183/36494pt_BR
dc.description.abstractO objeto do presente trabalho é demonstrar a inconstitucionalidade da restrição do direito ao crédito de ICMS pelo Estado de destino da mercadoria como mecanismo de defesa contra a “guerra fiscal”. Para tanto, procurou-se delimitar o problema em questão, demonstrando as principais característicada da nãocumulatividade do ICMS, bem como que boa parte dos Estados, como forma de atrair investimentos para seus territórios, acabam por desrespeitar a forma estabelecida para a concessão de benefícios fiscais de ICMS. Isto levou alguns Estados, como forma de defesa, a impor restrições ao direito de abatimento dos contribuintes, fazendo surgir o que se chama de “guerra fiscal”. Ato contínuo, analisase a pertinência dessa conduta de restrição ao crédito de ICMS, contrapondo-a ao ordenamento constitucional vigente, concluindo-se pela inconstitucionalidade da forma adotada pelos Estados para buscar se defender dos efeitos da “guerra fiscal”.pt_BR
dc.description.abstractThe object of this article is to demonstrate the unconstitutionality of restricting the right to ICMS credit by the State of destination of goods as a defense mechanism against the "fiscal war". For this purpose, we tried to define the problem, showing the main features of the ICMS non-cumulativity, and that most States, in order to attract investment into their territories, usually disrespect the form established to provide ICMS tax benefits, which led some states, as a defense mechanism, to impose restrictions on the taxpayer deduction rights, giving rise to what is called "fiscal war". Thereafter, we analyze the pertinence of the conduct of restricting the ICMS credit contrasting it to the current constitutional order, concluding for the unconstitutionality of the form adopted by some States to defend themselves from the effects of the "fiscal war".en
dc.format.mimetypeapplication/pdf
dc.language.isoporpt_BR
dc.rightsOpen Accessen
dc.subjectDireito : Tributaçãopt_BR
dc.subjectICMSen
dc.subjectDireito tributario : Brasilpt_BR
dc.subjectNon-cumulativityen
dc.subjectGuerra fiscalpt_BR
dc.subjectTax benefitsen
dc.subjectInconstitucionalidadept_BR
dc.subjectFiscal warsen
dc.subjectICMS : Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviçospt_BR
dc.subjectCredit restrictionen
dc.subjectUnconstitutionalityen
dc.subjectIncentivo fiscal : Politica de desenvolvimento regional : Brasilpt_BR
dc.subjectPolítica tributária : Brasilpt_BR
dc.titleA Inconstitucionalidade da restrição do direito ao crédito de ICMS como forma de combate à guerra fiscalpt_BR
dc.typeTrabalho de conclusão de graduaçãopt_BR
dc.identifier.nrb000817568pt_BR
dc.degree.grantorUniversidade Federal do Rio Grande do Sulpt_BR
dc.degree.departmentFaculdade de Direitopt_BR
dc.degree.localPorto Alegre, BR-RSpt_BR
dc.degree.date2011pt_BR
dc.degree.graduationCiências Jurídicas e Sociaispt_BR
dc.degree.levelgraduaçãopt_BR


Ficheros en el ítem

Thumbnail
   

Este ítem está licenciado en la Creative Commons License

Mostrar el registro sencillo del ítem