A Inconstitucionalidade da restrição do direito ao crédito de ICMS como forma de combate à guerra fiscal

Abstract

O objeto do presente trabalho é demonstrar a inconstitucionalidade da restrição do direito ao crédito de ICMS pelo Estado de destino da mercadoria como mecanismo de defesa contra a “guerra fiscal”. Para tanto, procurou-se delimitar o problema em questão, demonstrando as principais característicada da nãocumulatividade do ICMS, bem como que boa parte dos Estados, como forma de atrair investimentos para seus territórios, acabam por desrespeitar a forma estabelecida para a concessão de benefícios fiscais de ICMS. Isto levou alguns Estados, como forma de defesa, a impor restrições ao direito de abatimento dos contribuintes, fazendo surgir o que se chama de “guerra fiscal”. Ato contínuo, analisase a pertinência dessa conduta de restrição ao crédito de ICMS, contrapondo-a ao ordenamento constitucional vigente, concluindo-se pela inconstitucionalidade da forma adotada pelos Estados para buscar se defender dos efeitos da “guerra fiscal”.

The object of this article is to demonstrate the unconstitutionality of restricting the right to ICMS credit by the State of destination of goods as a defense mechanism against the "fiscal war". For this purpose, we tried to define the problem, showing the main features of the ICMS non-cumulativity, and that most States, in order to attract investment into their territories, usually disrespect the form established to provide ICMS tax benefits, which led some states, as a defense mechanism, to impose restrictions on the taxpayer deduction rights, giving rise to what is called "fiscal war". Thereafter, we analyze the pertinence of the conduct of restricting the ICMS credit contrasting it to the current constitutional order, concluding for the unconstitutionality of the form adopted by some States to defend themselves from the effects of the "fiscal war".