Conselho tutelar como instrumento de participação da população e de efetivação da política social de atendimento da criança e do adolescente

Abstract

Este trabalho aborda a figura do Conselho Tutelar e sua relação com as normas constitucionais e legislações de defesa dos direitos da criança e do adolescente. Buscou-se verificar a ligação deste órgão com as determinações constitucionais da participação da população, descentralização políticoadministrativa e prioridade absoluta. É analisada a evolução histórica dos direitos da criança e do adolescente, a consolidação da doutrina da proteção integral no Brasil e sua implementação através da Constituição Federal de 1988 e do Estatuto da Criança e do Adolescente com o intuito de contextualizar a criação de órgão tão peculiar. Como objetivo principal, parte para a verificação da forma e das atribuições do Conselho Tutelar, órgão administrativo caracterizado pela participação da população e pela autonomia funcional, e como estas características influem e definem sua atuação e funções. Portanto, definir as características da participação da população no órgão, e em que medida as características formais e estruturais consolidadas a partir dessa participação possibilitam uma real implementação das atribuições do órgão na função de zelar pelos direitos da criança e do adolescente. O problema da partidarização dos Conselhos Tutelares caracteriza obstáculo à autonomia funcional e ao caráter técnico das atribuições do órgão, dificultando o desenvolvimento de uma autêntica participação da população.

This article discusses the figure of the Child Protection Council and its relationship with the constitutional laws and special laws of children and adolescents protection. We tried to check the connection of this public agency with the constitutionals precepts of the population´s participation, political and administrative decentralization and absolute priority. It analyzes the historical evolution of the rights of children and adolescents, the consolidation of the doctrine of full protection in Brazil and its implementation through the 1988 Federal Constitution and the Statute of Children and Adolescents, with de objective to contextualize the criation of a so singular agency. Main objective is to verify the shape and the powers of the Child Protection Council, governing body who characterize the participation of the population and functional autonomy, and how these characteristics influence and define their role and functions. Therefore, define the characteristics of society participation in this public agency, and how do the structure formed by the comunity´s participation is, and if this shape is able to maintain effective work in this public agency. The problem of politicization of the Child Protection Council is obstacle to functional autonomy and for the technical responsibilities of this public agency, hindering the development of genuine population participation.