Das sanções que limitam o direito de licitar e contratar o poder público

Abstract

No presente trabalho são estudadas as sanções que restringem o direito dos particulares, pessoas físicas ou jurídicas, de participar de licitações e de contratar com o Poder Público. Na primeira parte o fenômeno sancionatório é analisado sob um olhar da Teoria Geral do Direito, estabelecendo os parâmetros necessários para toda e qualquer manifestação do poder punitivo estatal e verificando a possibilidade de ser estabelecido, a priori, um regime jurídico aplicável a cada um dos tipos de sanção jurídica. Na segunda parte do trabalho são analisadas especificamente as sanções restritivas do direito de licitar e contratar, demonstrando a evolução histórico-dogmática desse instituto no direito brasileiro, analisando cada uma das espécies de sanções impostas por diferentes autoridades e como é feito o controle das sanções aplicadas.

Throughout the present work we’ll study the sanctions that restrict the individual’s rights to take part on public bids or hiring with the public administration, whether they have physical or juridical personalities. In the first part the sanctionatory phenomenon is analyzed through a view from the General Law Theory settling the needed parameters to every act of the State’s punishing power and verifying the foreseen possibility of appliance of a law system to each kind of legal sanctions. In the second part of the work, we’ll analyze specifically the restrictive sanctions for the right to take part on public bidding or hiring, demonstrating the historical evolution of this institute in the Brazilian law, putting a view on each one of the sanctions imposed by different authorities and on how to control the applied sanctions.