O direito ao planejamento tributário sob a ótica constitucional

Abstract

O presente estudo tem como escopo analisar o sistema constitucional brasileiro sob a perspectiva da dogmática, a fim de determinar em que termos podem os contribuintes praticar elisão fiscal, entendida esta como a opção por determinada forma negocial em detrimento de outra com efeito econômico equivalente com o intuito preponderante de economizar tributos. Para tanto, serão definidos os conceitos de elisão, de fraude fiscal e de simulação, a fim de delimitar o objeto de estudo. Em um segundo momento, serão analisados os principais postulados constitucionais aplicáveis à espécie a fim de verificar se a elisão fiscal nos termos definidos acima tem guarida na Constituição Federal. Para isso, serão examinados os conceitos atribuídos pela doutrina à legalidade e à capacidade contributiva, verificando de que forma estes postulados interagem entre si em cada uma das propostas doutrinárias que abordam o tema do planejamento tributário. Após, buscando um ponto de partida comum para dissecar a questão, será estudado o tema sob a ótica da teoria das normas e das espécies normativas, inferindo como legalidade e capacidade contributiva se auto-limitam e como contribuem entre si para a definição de seus conteúdos. Por fim com lastro nas conclusões obtidas, se passará ao exame das teorias que negam a legitimidade da elisão fiscal, tais como a do abuso de direito e a da fraude à lei, terminando por definir um direito ao planejamento tributário sob a ótica constitucional.

The scope of this monograph is to analyze the Brazilian Constitution from the dogmatic perspective, aiming to verify under which conditions taxpayers can do tax avoidance, the last considered as the choice between two business possibilities of similar economic effects motivated by a predominant purpose of saving taxes. To achieve this goal, it will be defined the concepts of tax avoidance, tax evasion and sham transactions. In a second moment, the main constitutional principles applicable to the tax avoidance will be analyzed with the goal of define if the Brazilian constitution allows such practice. To reach this understanding, the concepts assigned by Brazilian doctrine to legality and ability to contribute will be enumerated, examining how this principles interact in each doctrinal proposition. In a third moment, in order to find a common starting point to exam the issue, both postulates will be approached under the theory of norms and principles, elucidating how legality and ability to contribute interact and self-limit themselves in the Brazilian constitution system. Finally, based in the conclusions obtained along the study, the theories that deny the possibility of practicing tax avoidance will be examined, aiming to conclude if there is in Brazilian constitutional law a right to avoid taxes in terms mentioned above.