A motivação do ato de remoção do servidor público e sua relevância para a administração pública

Abstract

O presente Trabalho versa sobre a relevância para a Administração Pública de que o ato administrativo de remoção de servidor público seja instruído pela devida motivação. O tema possui importância crescente dentre o conjunto de órgãos e agentes públicos que são responsáveis pela prestação de serviços de interesse comum a toda sociedade, estando tal atribuição personificada na Administração Pública. No contexto do exercício de suas funções, o servidor público pode vir a ser deslocado de sua sede de trabalho para outra. No entanto, deve esta movimentação ser acompanhada de justificativa que assegure a sua realização em respeito, primeiramente, ao interesse público. Perante a imposição deste viés e, buscando-se abordar e aprofundar a análise sobre a questão, o estudo se encontra estruturado em cinco capítulos, os quais se poderia, didaticamente, agrupar em duas partes distintas. A primeira, composta pelos quatro capítulos iniciais, visa fornecer um referencial teórico alicerçado nas áreas do direito administrativo e constitucional, ramos os quais se conectam aos assuntos relativos à Administração Pública, ato administrativo, poderes e deveres dos administradores públicos e à prerrogativa da inamovibilidade. Já a segunda constitui-se por um capítulo mais extenso, dedicado ao ato de remoção em espécie e aos aspectos que determinam a essencialidade e a cogência de se praticar a sua motivação. Em seguida, referendando-se o conteúdo da pesquisa, procura-se indicar caminho que possibilite a construção e o aperfeiçoamento de mecanismos jurídicos os quais tornem factível e contínua a presença da motivação no ato da natureza especificada, de forma a torná-lo consorte da boa administração pública, indispensável esta como meio de satisfação aos anseios da coletividade.

The present work is about the relevance to Public Administration that the administrative act of removal of a civil servant is guided by due motivation. This theme has grown in importance in the group of public departments and agencies that are in charge of providing services that concern society as a whole, and such attribution is personified by Public Administration. In the context of the exercise of their functions, civil servants can be displaced from one workplace to another. However, this displacement should be accompanied by a justification guaranteeing that it respects, primarily, the public interest. Considering the imposition of this approach and attempting to address and deepen the analysis of this issue, this study has been structured in five chapters, which could be didactically divided in two distinct parts. The first one, constituted of the four initial chapters, aims at providing a theoretical reference based on the areas of administrative and constitutional law, branches to which subjects related to Public Administration are connected; administrative act; public administrators’ powers and duties; and the prerogative of immovability. The second part comprehends a longer chapter, addressing specifically the act of removal and the aspects that determine the essentiality and cogence of putting its motivation into practice. Next, with reference to the content of this research, there is an attempt to point out a way to enable both the construction and improvement of juridical mechanisms that make the presence of motivation feasible and continuous in the act of the specified nature, so as to make it part of good public administration, since this is indispensable as a means to meet the collectivity wants.