Infâncias negadas e futuros roubados : a violação de direitos de meninas sob o prisma da jurisprudência do STJ

Abstract

A dissertação analisa criticamente os acórdãos do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em casos de estupro de vulnerável, investigando de que modo a presunção absoluta de violência prevista no artigo 217-A do Código Penal tem sido aplicada ou relativizada. Parte-se do marco normativo inaugurado pela Constituição Federal de 1988 e pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, que consolidaram a doutrina da proteção integral, atribuindo ao Estado, à família e à sociedade o dever de assegurar direitos fundamentais de crianças e adolescentes. A investigação adota abordagem qualitativa, de caráter exploratório e analítico, com a utilização dos métodos dedutivo, a partir do estudo do ordenamento jurídico, e indutivo, pela análise empírica de acórdãos selecionados no sítio eletrônico do STJ entre 2022 e 2024. Os objetivos específicos consistem em examinar os fundamentos teóricos e legais da presunção absoluta de incapacidade de consentimento; apresentar um panorama estatístico recente sobre o estupro de vulnerável no Brasil, delineando o perfil de vítimas e agressores, além das consequências como gravidez precoce e casamento infantil; e identificar os padrões argumentativos utilizados pelo STJ em suas decisões. Os resultados evidenciam que, embora o ordenamento jurídico estabeleça proteção incondicional a menores de 14 anos, a Corte tem recorrido a distinguishings fundados em suposto consentimento, constituição de núcleo familiar, gravidez decorrente do relacionamento e idade próxima, relativizando a aplicação da Súmula 593. Essa postura revela tensões entre avanços normativos e práticas judiciais que, em muitos casos, fragilizam a efetividade da proteção integral, perpetuando desigualdades de gênero e reproduzindo padrões históricos de dominação. A dissertação conclui que a superação desse cenário demanda não apenas aprimoramento legislativo e institucional, mas também políticas públicas que fortaleçam a rede de proteção, com destaque para a educação sexual, o trabalho interdisciplinar e o aperfeiçoamento de microdados, capazes de orientar intervenções mais eficazes. Ao problematizar a atuação do STJ, o estudo contribui para o debate acadêmico e social sobre os limites e possibilidades do direito penal na garantia dos direitos fundamentais de meninas em situação de violência sexual.

This dissertation critically analyzes the judgments of the Superior Court of Justice (STJ) in cases of statutory rape, investigating how the absolute presumption of violence provided for in Article 217-A of the Brazilian Penal Code has been applied or relativized. It departs from the normative framework inaugurated by the 1988 Federal Constitution and the Child and Adolescent Statute, which consolidated the doctrine of comprehensive protection, assigning the State, the family, and society the duty to ensure the fundamental rights of children and adolescents. The study adopts a qualitative, exploratory, and analytical approach, combining deductive methods, through the examination of the legal framework, with inductive methods, by empirically analyzing judgments selected from the STJ website between 2022 and 2024. The specific objectives are to examine the theoretical and legal foundations of the absolute presumption of incapacity to consent; to present a recent statistical overview of statutory rape in Brazil, outlining the profiles of victims and perpetrators as well as consequences such as early pregnancy and child marriage; and to identify the argumentative patterns used by the STJ in its decisions. The results show that, although the legal system establishes unconditional protection for individuals under 14 years of age, the Court has resorted to distinguishings based on alleged consent, the constitution of a family nucleus, pregnancy resulting from the relationship, and close age, thereby relativizing the application of Precedent 593. This stance reveals tensions between normative advances and judicial practices that, in many cases, undermine the effectiveness of comprehensive protection, perpetuating gender inequalities and reproducing historical patterns of domination. The dissertation concludes that overcoming this scenario requires not only legislative and institutional improvement but also public policies that strengthen the protection network, with emphasis on sex education, interdisciplinary work, and the enhancement of microdata capable of guiding more effective interventions. By problematizing the role of the STJ, the study contributes to academic and social debates on the limits and possibilities of criminal law in guaranteeing the fundamental rights of girls in situations of sexual violence.