Abordagens regulatórias da concorrência na economia da informação : o fortalecimento do CADE como resposta aos desafios dos mercados digitais

Abstract

A Economia da Informação difere da economia tradicional e influencia a abordagem regulatória do direito antitruste. A análise da PL 2758/2022 e da relação entre a LGPD, ANPD e a Economia de Informação são essenciais para entender como lidar com os desafios regulatórios dos mercados digitais. O debate regulatório no Brasil deve considerar a ampliação das competências do CADE como uma alternativa coerente e sustentável. A pesquisa proposta adota uma abordagem bibliográfica e documental, priorizando fontes especializadas e normativas. O objetivo é oferecer uma visão abrangente das questões regulatórias, promovendo a concorrência saudável, a inovação tecnológica e a proteção dos interesses dos consumidores e da sociedade. O avanço tecnológico desde meados do século passado definiu a era informacional, impactando tanto as relações econômicas quanto as interações sociais. Os dados se tornaram protagonistas, impulsionando a coleta frenética de informações, em um fenômeno conhecido como Big Data. Paralelamente, surgiram as Big Techs, conglomerados responsáveis pelos maiores bancos de dados, detendo não apenas riqueza, mas também poder tecnológico, político e social, gerando consequências significativas em diversas esferas. A concentração dos mercados digitais pelas Big Techs tem gerado preocupações sobre a livre concorrência e os impactos na economia global. O Capitalismo de Vigilância, baseado na coleta massiva de dados, está intrinsecamente ligado à Economia Informacional, onde a informação é um fator essencial de produção. As Big Techs se tornaram agentes dominantes nesse mercado, utilizando seu poder para restringir a concorrência e fortalecer sua posição. A interseção entre direito concorrencial e economia da informação revela desafios complexos. O direito concorrencial surgiu para promover a livre concorrência e corrigir assimetrias de informação. A ascensão da economia da informação, impulsionada pelo Big Data, redefine as estruturas de mercado e as relações entre empresas e consumidores, levantando questões éticas e jurídicas sobre privacidade e poder econômico. As abordagens regulatórias desempenham um papel crucial na mitigação de práticas anticoncorrenciais e na proteção dos consumidores. O Digital Markets Act (DMA) na União Europeia exemplifica uma resposta regulatória aos desafios da economia digital. No Brasil, a análise das estruturas e práticas do Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência, liderado pelo CADE, é fundamental para compreender os desafios específicos enfrentados no contexto dos mercados digitais.

The analysis of PL 2758/2022 and the relationship between the LGPD, ANPD and the Information Economy are essential to understanding how to deal with the regulatory challenges of digital markets. The regulatory debate in Brazil should consider expanding CADE's powers as a coherent and sustainable alternative. The proposed research adopts a bibliographical and documentary approach, prioritizing specialized and normative sources. The aim is to offer a comprehensive view of regulatory issues, promoting healthy competition, technological innovation and protecting the interests of consumers and society. Technological breakthroughs since the middle of the last century have defined the information age, impacting both economic relations and social interactions. Data has become the protagonist, driving the frantic collection of information in a phenomenon known as Big Data. At the same time, Big Techs have emerged, conglomerates responsible for the largest databases, holding not only wealth, but also technological, political and social power, generating significant consequences in various spheres. The concentration of digital markets by Big Techs has raised concerns about free competition and the impacts on the global economy. Surveillance Capitalism, based on massive data collection, is intrinsically linked to the Information Economy, where information is an essential factor of production. Big Techs have become dominant players in this market, using their power to restrict competition and strengthen their position. The intersection between competition law and the information economy reveals complex challenges. Competition law arose to promote free competition and correct information asymmetries. The rise of the information economy, driven by Big Data, redefines market structures and relationships between companies and consumers, raising ethical and legal questions about privacy and economic power. Regulatory approaches play a crucial role in mitigating anti-competitive practices and protecting consumers. The Digital Markets Act (DMA) in the European Union exemplifies a regulatory response to the challenges of the digital economy. In Brazil, the analysis of the structures and practices of the Brazilian Competition Defense System, led by CADE, is fundamental to understanding the specific challenges faced in the context of digital markets. The Information Economy differs from the traditional economy and influences the regulatory approach of antitrust law.