Apropriação indébita previdênciaria : a evolução do delito e da extinção de sua punibilidade

Abstract

O objeto de estudo deste trabalho é o delito nominado apropriação indébita previdenciária, figura delituosa relativamente recente no ordenamento jurídico brasileiro, e bastante polêmica. Será analisada a conduta prevista no caput do artigo 168-A do Código Penal, com texto inserido pela Lei nº 9.983, de 14 de julho de 2000. Para melhor ponderar esses aspectos, será analisada a origem histórica e a evolução legislativa do referido delito desde suas origens até a atual redação em vigor em nosso ordenamento. Em seguida, serão abordados os aspectos formais de sua configuração e o bem jurídico que busca tutelar. Num terceiro momento, discorrer-se-á sobre a possibilidade de extinção da punibilidade em razão do pagamento do tributo, e a sua evolução legislativa e também jurisprudencial – fazendo ainda importante diferenciação entre a extinção da punibilidade e a suspensão do processo em razão do parcelamento do débito. Por fim, será feita uma análise comparativa das sentenças relativas ao delito em questão na 3ª Vara Federal Criminal de Porto Alegre/RS, única da Capital com competência para julgar feitos a ele relacionados.

The object of study of this work is the delict named Social Security Embezzlement, criminal figure that is controversy and relatively recent in Brazilian legal system. Will be analyzed the behavior provided in the caput of the article 168-A of the Penal Code, with text inserted by Act Nº. 9,983 of July 14th 2000. To better reflect these aspects will be analysed the historical origin and legislative developments of that offence from its origins until the current composition in our legal system. Then will be covered the formal aspects of its configuration and the legal interests protected. Next, will be composed about the possibility of extinction of criminal liability by the payment of the tribute, its legislative and jurisprudential developments – making an important differentiation between the extinction of criminal liability and the suspension of proceedings for installment payment of debt. Finally, a comparative analysis of judgment of the delict in question delivered by the 3rd Criminal District Court of Porto Alegre/RS, the only in the Capital with competence to judge that kind of crime.