O apelo ao legislador e o controle de constitucionalidade no direito brasileiro

Abstract

O sistema jurídico alemão é um dos mais ricos no que se refere a métodos de controle de constitucionalidade, os quais em sua maioria têm origem jurisprudencial. Diante do crescente número de casos com forte viés político, o Tribunal Constitucional Federal alemão viu-se obrigado a desenvolver técnicas que escapam à dogmática tradicional, situação que se afigura de forma análoga no Brasil. Este trabalho de conclusão de curso versa sobre uma dessas técnicas, o “apelo ao legislador”, bem como cogita da sua aplicação no direito brasileiro. Inicialmente são esboçadas as características fundamentais do controle de constitucionalidade no direito alemão. Em seguida, procede-se a análise do “apelo ao legislador” em seu contexto de origem, de modo a verificar quais são os dados que o identificam, na tentativa de elaborar um conceito que englobe os elementos que lhe são essenciais. A partir desse embasamento teórico, são trazidas as hipóteses de sua aplicação, devidamente exemplificadas por decisões proferidas pelo Tribunal Constitucional alemão, revelando o caráter pragmático da Corte ao adotar essa técnica decisória e a adequação do seu emprego nesses casos. Compondo ainda a primeira parte da exposição, averigua-se a aplicação do “apelo ao legislador” com vistas a estimular a cooperação entre os poderes constituídos e a harmonização de suas ações, e a vinculatividade dessa espécie de decisão sobre os mesmos. Por fim, faz-se referência às opiniões doutrinárias na Alemanha sobre o tema e as principais críticas dirigidas ao “apelo ao legislador”. Em um segundo momento, a presente monografia volta-se para o controle de constitucionalidade brasileiro, ressaltando os elementos mais relevantes que o compõem. Antes de referir possíveis vantagens da aplicação da técnica do “apelo ao legislador” no ordenamento nacional, são apontadas as principais objeções que poderiam ser colocadas contra esse método, analisando a sua pertinência em cotejo com as peculiaridades do sistema jurídico pátrio. Com base nessas críticas, alude-se a eventuais adaptações do “apelo ao legislador” ao ordenamento brasileiro e a sua relação com a Lei nº 9.868/99 que, embora tenha certa influência dessa variante decisória, se difere da mesma em diversos aspectos. Finalmente são relacionadas decisões do Supremo Tribunal Federal que contém as características identificadoras do “apelo ao legislador” e as vantagens que poderiam advir da sua efetiva adoção pela Corte Constitucional brasileira.

The German legal system is one of the most plentiful in relation to judicial review methods, which mostly rise from jurisprudence. Given the growing number of cases strongly politicized, the German Federal Constitutional Court was forced to develop techniques beyond the traditional dogmatic, circumstance analogically taking place in Brazil. This research paper deals with one of these techniques, called “appeal to the legislature”, also wonders about its application in the Brazilian law. Firstly, the main features of judicial review in the German law are outlined. Afterwards, an analysis of the “appeal to the legislature” under its original context is performed, as an effort to ascertain what data better identifies it, in an attempt to develop a concept encompassing its essential elements. From this theoretical, hypotheses of its application well exemplified through decisions given by the German Constitutional Court are brought up, revealing the pragmatic nature of the Court when adopting such resolution techniques, as well as the sufficiency of its use in these cases. Still as part of the first portion of this elucidation, the application of the “appeal to the legislature” is verified, in order to stimulate cooperation between the existing Powers and the harmonization of their actions, as well as the binding of such resolutions upon them. Finally, reference is made to the German doctrinal views on the subject as well as the main criticism against the “appeal to the legislature” mechanism. On the other hand, this research paper approaches the Brazilian judicial review, highlighting its most important elements. Before summarizing the advantages of applying the “appeal to the legislature” technique in our native legal system, it is necessary to present the main objections that could arise against such method, analysing its pertinency in comparison with the pecularities of our native legal system. Based on these criticisms, references are made to occasional adjustments that the “appeal to the legislature” could experience in the Brazilian legal system as well as its relation with Act nº 9.868 of 1999 which, although might undergo by the influence of such resolution parameter, also differs from it in several aspects. As a final point, Supreme Court decisions containing identifying distinctiveness of the “appeal to the legislature” are mentioned as well as the advantadges that could result of its effective implementation by the Brazilian Supreme Court.