Loteamentos fechados

Abstract

Este trabalho apresenta as características dos loteamentos fechados, diferenciando-os das outras formas de parcelamento do solo urbano, do condomínio edilício, do condomínio horizontal de lotes e do condomínio urbanístico. Questiona-se a legalidade dos Municípios legislarem sobre os loteamentos fechados e se para a garantia da segurança dos moradores é necessário o fechamento dos loteamentos. Verifica-se a possibilidade do uso privativo dos bens públicos, enfocando-se a conceituação dos bens públicos e dos institutos de direito público: permissão, concessão e autorização de uso. Aborda-se a legalidade da obrigatoriedade do pagamento de taxas mensais em loteamentos fechados, examinando-se elementos como obrigações propter rem, enriquecimento sem causa e liberdade de associação. Faz-se, ainda, menção e análise de jurisprudência brasileira sobre os loteamentos fechados. É uma tentativa de dar uma visão abrangente e crítica de diversos aspectos, tanto constitucionais e legais como urbanísticos e sociais, que envolvem os loteamentos fechados.

This paper presents the characteristics of the gated communities, differentiating them from the other forms of urban land subdivision, the condominium “edilício”, the horizontal condominium of lots and the urbanistic condominium. It is questioned the legality of municipalities to legislate on the gated communities and if for ensuring the safety of residents it is necessary to create gated communities. It is verified the possibility of private use of “bens públicos” focusing on the concept of “bens públicos” and the institutions under public law: permission, concession and authorization of use. It is addressed the legality of the monthly mandatory fees in the gated communities, examining elements such as obligations propter rem, unjust enrichment and freedom of association. It is still referred and analyzed the Brazilian case law about the gated communities. It is an attempt to give a comprehensive and critique overview of various aspects, both constitutional and legal as urban and social, that involve the gated communities.