A responsabilidade da administração pública pelo pagamento das verbas trabalhistas inadimplidas pela empresa prestadora em casos de terceirização de serviços

Abstract

O presente trabalho versa sobre a responsabilidade da Administração Pública pelo pagamento de verbas trabalhistas inadimplidas pela empresa prestadora de serviços em casos de terceirização. Num primeiro momento, analisa-se o instituto da terceirização de serviços, mediante considerações acerca de seu conceito doutrinário e das delimitações promovidas pela Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho. Nessa senda, examinam-se as hipóteses de terceirização lícita e ilícita e os efeitos jurídicos correspondentes. A seguir, discorre-se sobre a terceirização no âmbito da Administração Pública e sobre a responsabilidade desta quanto aos encargos trabalhistas inadimplidos pela empresa prestadora, sob os pontos de vista publicista e trabalhista. Adiante, expõe-se a controvérsia havida entre o disposto no inciso IV da Súmula 331 e a previsão inserida no artigo 71, § 1º, da Lei de Licitações, a solução conferida pelo Supremo Tribunal Federal e seus reflexos nas decisões proferidas pela justiça do trabalho, em especial a alteração da Súmula 331 pelo TST.

This study is about the Public Administration responsibility for the payment of labor appropriations unpaid by a company rendering service in case of outsourcing. Firstly the institution of service outsourcing is analyzed, with considerations about its doctrinaire concept and the boundaries proposed by Digest 331 of the Labor Superior Court. Within this context, legal and illegal outsourcing hypotheses are examined, as well as their corresponding judicial effects. Subsequently, outsourcing is discussed in the scope of Public Administration; furthermore, there is a discussion on its responsibility regarding labor obligations unpaid by the company rendering service, from a publicist and labor point of view. Finally, the controversy between what has been established by subsection IV of Digest 331 and the prevision contained in article 71, § 1st of the Law on Bids, the solution provided by the Supreme Court of Brazil and how it reflects on the decisions pronounced by the labor justice, specially the alteration of the Digest 331 by the Labor Superior Court are presented.